Art. 994, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
VI - recurso especial;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00018164820168010003 AC 0001816-48.2016.8.01.0003

do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, contados em dobro, na forma do art. 128..., inciso I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994. 4. Agravo regimental não …
Maximiano Rosa, Advogado
mês passado

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , VI , c/c. o art. 1.003 , § 5º , do CPC , bem como do art. 798...): APELAÇÃO INTEMPESTIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. …
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
mês passado

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP... ADVOCATÍCIOS.1. Consoante dispõe o art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66, o …

Andamento do Processo n. 1804340 - Agint no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

n. 3). 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c... disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a …

Página 18178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c os arts. 219, caput..., aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1807897 PR 2019/0097283-5

do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042... (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1529074 MG 2019/0181523-0

, porquanto interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219... claramente tempestivo, porquanto interposto dentro do prazo de 15

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1495538 RS 2019/0121538-1

da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º..., o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. …

Andamento do Processo n. 0351167.61.2005.8.09.0137 - Agravo Interno na Apelação Cível - 17/12/2019 do TJGO

o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art... do decisum que, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.011, inciso

Página 3050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015... extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, ARE n…