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19 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 994, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

IV - embargos de declaração;

IV - embargos de declaração;

Andamento do Processo n. 0011908-91.2011.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

definido, pela falta de ciência inequívoca. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022... 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0011908-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011908-5/MS RELATORA... a 1.026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento fic...

Andamento do Processo n. 0007118-63.2012.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025... 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007118-63.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007118-3/SP RELATORA... de aposentadoria por tempo de contribuição é inovação processual. - Considerada a orientaçã...

Andamento do Processo n. 0004668-16.2013.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1.026, existe divergência na doutrina... 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0004668-16.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004668-5/SP RELATORA... quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluído...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do artigo 784, inciso III, do NCPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2189713-67.2017.8.26.0000, 36ª Câmara..., nos termos do art. 585, II, do CPC/1973 (art. 784, II, a IV, do CPC/2015). Logo, não é possível converter-se a ação de busca... interpor o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 9...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do novo CPC , nos termos dos arts. 994 , IV , 1.022 a 1.026 , existe divergência na doutrina quanto à recepção... de julho de 2018. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0011908... do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elemen...

Pg. 1521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

a orientação do novo CPC , nos termos dos arts. 994 , IV , 1.022 a 1026 , existe divergência na doutrina quanto à recepção... do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou... Desembargadora Federal 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N...

Pg. 1529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

demonstrado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1.026, existe divergência...Pg. 1529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018 IV. Não é possível reconhecer... Federal 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0004668-16.2013.4.03.6...

Andamento do Processo n. 1009422-71.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos... pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.” (TRF1ªR - EDcl-APL-RN 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T... transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp 1.127.247 - DF...

Pg. 3422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código... do artigo 341 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES (OAB... retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077707859 RS

de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015... quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015 , pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão..., disciplina o artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil : Art. 1.022. Cabem ...

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