Art. 994, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
IV - embargos de declaração;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8825320175200011

8.666 /1993 e dos artigos 186 e 927 do CC , da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 6720520145030003

do artigo 994, IV, do CPC/2015, não há dúvida de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, razão pela... 994, IV, do CPC/2015, não há dúvida de que os embargos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5202220155200011

do art. 455 da CLT e culpa in elegendo; e V) O entendimento contido na tese jurídica IV aplica-se exclusivamente... Lei 8.666/93, que em seu artigo 71, dispõe que o contratado é responsável …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10188420165200011

julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o qual estabelece... do supracitado dispositivo " (fl. 324). Ao exame. Nos termos do artigo 896, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 672-05.2014.5.03.0003

a disposição acerca do prazo do agravo interno. Ressalte-se, ademais, que, nos termos do artigo 994, IV, do CPC/2015, não há... do Trabalho, por força do disposto no artigo 3º, XXIX, da Instrução …

Andamento do Processo n. 6090459-33.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

a qualidade de segurado por força do art. 15, II, da Lei8.213/91. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto 3048/99..., determinou a incidência de correção monetária e de juros na forma do ar…

Página 1647 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição... proferida pelo Relator Ministro Marco Aurélio Mello no Recurso Extraordinário …

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

dos artigos 489, §1º, IV, 994, IV, 1026, §2º, do CPC e 2º, 7º, XI, 31, §2º da Lei 8.906/94. - divergência jurisprudencial.... Relativamente ao controle de horário (Súmula 338/TST e artigo e 74, § …

Andamento do Processo n. 0000331-66.2018.5.20.0002 - Atord - 20/02/2020 do TRT-20

, ex vi dos artigos 897-A da CLT c/c artigo 994 , inciso IV , e 1.022 a 1.026 do NCPC . Porém, a Embargante não apontou... juntou diversos documentos, extemporaneamente Ademais, cumpre registrar que …

Andamento do Processo n. 0000331-66.2018.5.20.0002 - Atord - 20/02/2020 do TRT-20

, ex vi dos artigos 897-A da CLT c/c artigo 994 , inciso IV , e 1.022 a 1.026 do NCPC . Porém, a Embargante não apontou... juntou diversos documentos, extemporaneamente Ademais, cumpre registrar que …