Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Petição - Ação Incentivo de Marbi Administração

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo n° MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA. , e CALDEA ADMINISTRAÇÃO LTDA. , nos autos da reclamação trabalhista movida por ,…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP PROCESSO N° qualificada nos autos da ação ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, não se conformando com a…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP PROCESSO N° qualificada nos autos da ação ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, não se conformando com a…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR VALDECI DOS SANTOS DO EGRÉGIO TRIBUAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO: Agravo de Instrumento n° 1 (agravante), com fundamento na Constituição Federal, art. 93, inc.

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. TERCEIRA VARA DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS. Processo Código 290 LVA-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. TERCEIRA VARA DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS. Processo Código 290 LVA-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Orbitall Atendimento, Stefanini Consultoria e Assessoria Informática e Ti Brasil Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° E COMÉRCIO LTDA. , por seus advogados, infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Horas Extras

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR F EDERAL DA 17 a T URMA DE J ULGAMENTO DO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 2 a R EGIÃO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N . ° H YUNDAI CAOA DO B…

Andamento do Processo n. 0000508-76.2021.8.26.0238 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0000508-76.2021.8.26.0238 (processo principal 0005537-54.2014.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - ROMALDAS MERZVINSKAS - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva - - Luis…