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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 994 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Inteiro Teor. : ARR 10000432420135020311

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 13105/2015, artigo 994, inciso V; artigo 1022; artigo 1026, §2º. - divergência... de oposição dos Embargos. " (fl. 666). Aponta violação dos artigos 5º, LV, da CF e 994, IV, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015. À... de qualquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20177571220198260000 SP 2017757-12.2019.8.26.0000

hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que trata das decisões judiciais... por meio da interpretação extensiva evolução da tramitação legislativa da LF 13.105/2015 (Código de Processo Civil... Código de Processo Civil ( LF 13.105/2015 ) operou uma transformaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22378314020188260000 SP 2237831-40.2018.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2237831-40.2018.8.26.0000 Comarca... antecipado parcial de mérito. Recurso interposto nos termos do artigo 356, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. TARIFA..., em atenção à Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), que visa à un...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40075446420198240000 Joinville 4007544-64.2019.8.24.0000

art. 994, CPC . Fora do sistema do Código, há a previsão ainda dos embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal (art... dos recursos descritos no Código de Processo Civil (art. 994), tendo em vista o princípio da taxatividade incidente... interlocutória, conforme previa o artigo 522 daquela lei ao dizer que " das d...

Andamento do Processo n. 1.385.346 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/03/2019 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 1.385.346 - SP (2018/0276930-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : R F L - MICROEMPRESA... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos... intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (...

Andamento do Processo n. 1.393.205 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/03/2019 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 1.393.205 - SP (2018/0291295-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCELO GUERSTEIN SEGALIS..., "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.... 994 , VIII , c/c 219 , 1.003 , § 5º , 1.042 e 1.070 do NCPC . 2.2 . N...

Andamento do Processo n. 1000052-23.2017.5.02.0318 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e artigo 994, IV e seguintes, do NCPC, nas razões de id. c0b3e80, alegando omissão no v. acórdão turmário, relativamente.... Luiz Carlos Norberto Relator MF/LCN 16ª Turma Pauta de Julgamento Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 17ª Turma do dia 11/04/2019 às 13:15...Andamento do Processo n. 1000052-23.2017.5.02.0318...

Andamento do Processo n. 1000052-23.2017.5.02.0318 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

-A da CLT e artigo 994, IV e seguintes, do NCPC, nas razões de id. c0b3e80, alegando omissão no v. acórdão turmário.... Des. Luiz Carlos Norberto Relator MF/LCN 16ª Turma Pauta de Julgamento Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 17ª Turma do dia 11/04/2019 às 13:15...Andamento do Processo n. 1000052-23.2017.5.02.0318 ...

Pg. 28928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

recorrentereclamada, com fundamento no artigo 897-A da CLT e artigo 994, IV e seguintes, do NCPC, nas razões de id. c0b3e80...

Pg. 28931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

recorrentereclamada, com fundamento no artigo 897-A da CLT e artigo 994, IV e seguintes, do NCPC, nas razões de id. c0b3e80...

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