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19 de julho de 2018
Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 994 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Andamento do Processo n. 0011908-91.2011.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0011908-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011908-5/MS RELATORA... definido, pela falta de ciência inequívoca. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022... a 1.026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento fic...

Andamento do Processo n. 0007118-63.2012.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007118-63.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007118-3/SP RELATORA... de aposentadoria por tempo de contribuição é inovação processual. - Considerada a orientação do novo CPC , nos termos dos arts. 994... , IV , 1.022 a 1026 , existe divergência na doutrina quanto à recepção...

Andamento do Processo n. 0004668-16.2013.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0004668-16.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004668-5/SP RELATORA.... - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1.026, existe divergência na doutrina... quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluído...

Andamento do Processo n. 12297-55.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/07/2018 do TJMT

dos arts. 63, § 1.º, alíneas a e b e 65 da Lei n.º 8.245/1991, concedo-lhe o prazo de 15 dias para voluntariamente desocupar... dispõe o art. 64 da Lei n.º 8.245/1991.b) Condenar a parte requerida a pagar os alugueres, descontados os valores...: GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - OAB: Isto posto, a teor do art. 487, inciso I...

Andamento do Processo n. 12477-08.2015.811.0015 - Processo Cível e do - 19/07/2018 do TJMT

AUTORA: MARCELO MARCOS ZOCANTE PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA INACIA DE REZENDE CHAVES, DANIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (S..., em parte, os pedidos, com resolução de mérito, alicerçado no art. 487, inciso I, do CPC, para:1) homologar a desistência... da ação em relação a Daniel Pereira da Silva, em atendimento às dis...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

e exclusivas no patrimônio da agravante, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Estabelecido este critério objetivo, a falta... primitiva em execução por falta de preenchimento dos requisitos previstos nos termos do art. 784, III, do CPC/2015. (TJSP... do artigo 784, inciso III, do NCPC. Recurso desprovido. (Agravo de I...

Pg. 414. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2018

OAB/MS 02/15), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, observadas as disposições dos incisos I a IV do § 2º... conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003... FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1584/2018 Processo 0001895-94.2011.8.12.0...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

de julho de 2018. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0011908... do novo CPC , nos termos dos arts. 994 , IV , 1.022 a 1.026 , existe divergência na doutrina quanto à recepção... do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elemen...

Pg. 1521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

a orientação do novo CPC , nos termos dos arts. 994 , IV , 1.022 a 1026 , existe divergência na doutrina quanto à recepção... do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou... Desembargadora Federal 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N...

Pg. 1529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

Federal 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0004668-16.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004668-5/SP RELATORA... demonstrado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1.026, existe divergência... na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("co...

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