Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

a 100% do salário benefício (artigo 44 da Lei 8.213 /91), nunca inferior a um salário mínimo mensal, em consonância... denominado de “embargos de declaração” (artigo 994 , IV , do CPC ), nas …

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

denominado de “embargos de declaração” (artigo 994 , IV , do CPC ), nas hipóteses do artigo 1.022 do código... no prazo de 15 dias (art. 135 , CPC ). No mais, indefiro o pedido de tutela de …

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

denominado de “embargos de declaração” (artigo 994 , IV , do CPC ), nas hipóteses do artigo 1.022 do código... o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994 , IV , do CPC ), nas …

Página 3488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

denominado de “embargos de declaração” (artigo 994 , IV , do CPC ), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental... que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, …

Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. 1.022 da Lei 13.105/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;.... Sobre os Embargos de Declaração …

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

ou decisão interlocutória. Quanto a esse recurso, segue o art. 1.022 da Lei 13.105/2015: Art. 1.022. Cabem embargos... MARCOS DE FREITAS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos de

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

delineados no artigo 994, inciso IV e 1022 e seguintes todos do Código de Processo Civil. Todavia, segundo a nossa legislação... digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO 003/2009, alterado …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem... corpus. (art. 21, § 1º, RISTF) Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2020. …

Andamento do Processo n. 0000479-46.2020.5.09.0024 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem natureza recursal, conforme o disposto no art. 994, IV do Código de Processo... de declaração no processo do trabalho são regidos pelos artigos

Andamento do Processo n. 0000479-46.2020.5.09.0024 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

. 994, IV do Código de Processo Civil, com previsão específica, no processo do trabalho, no artigo 897-A da CLT... dos prazos no processo do trabalho, conforme disposto no artigo 774 da CLT. …