Art. 994 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Andamento do Processo n. 0800606-43.2019.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/11/2019 do TJMS

processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85... conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do …

Andamento do Processo n. 0802130-12.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 13/11/2019 do TJMS

contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias... NEPOMUCENO CAVALCANTE (OAB 12872/MS) ADV: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 0800389-03.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 13/11/2019 do TJMS

, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal... autora para ficar ciente da r. sentença de p. 91/94:Ante o …

Andamento do Processo n. 0800398-62.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 13/11/2019 do TJMS

concessão do auxílio-doença desde 04/06/2019, devendo o benefício perdurar pelo prazo de 2 (dois) anos (Lei 8213, art. 60..., na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei

Andamento do Processo n. 0003881-42.2011.8.05.0112 - Apelação - 13/11/2019 do TJBA

dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir. (MEDINA, José... o Código de Processo Civil/2015, nos artigos 1010, II, na Apelação. …

Andamento do Processo n. 0757067-73.2014.8.05.0001 - Apelação - 13/11/2019 do TJBA

formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). (in Novo Código de Processo... de elementos indispensáveis à propositura da demanda executiva, dispostos nos …

Andamento do Processo n. 0106781-09.2019.8.16.6000 - Sei - 13/11/2019 do TJPR

. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência (PcD), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei..., conforme Art. 14 do Decreto Judiciário 345/2019. 4.2. A prova será …

Página 452 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem... observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições …

Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze... resistência. Por fim, nos termos do art. 90, do CPC/2015, condeno a parte …

Página 642 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

, devendo o benefício perdurar pelo prazo de 2 (dois) anos (Lei 8213, art. 60, § 8 º) a partir da data da perícia... no art. 62 da Lei 8.213/1991. Concedo a tutela de urgência, tendo em vista …