Art. 994 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Andamento do Processo n. 0800592-62.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - 17/01/2020 do TJMS

e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante preceitua oart. 485, inciso VI, do …

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2020

, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC... cedular na matrícula de imóvel (fls. 171-172), porquanto tal medida é de …

Página 417 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão.... DISCUSSÃO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES …

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

POR MORTE. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. I- O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/91... Normativa INSS/Pres 45/2010, in verbis: Art. 436. Não se aplicam às …

Andamento do Processo n. 0802132-79.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/01/2020 do TJMS

contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias...Andamento do Processo n. 0802132-79.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0840270-84.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TJMA

judicial constituem-se – com exclusividade – naqueles expressamente previstos em lei (art. 994 do CPC), não sendo lícito...Andamento do Processo n. 0840270-84.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 16/01…

Andamento do Processo n. 5000023-63.2019.4.03.6113 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000023-63.2019.4.03.6113 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL (198) .... 23, § 5º da Lei8.036/90, vigente à época do trânsito emjulgado da ação coletiva …

Andamento do Processo n. 5003630-14.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5003630-14.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL (198) ..., que fazjus à concessão da justiça gratuita, pois preenche os requisitos disposto …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

previstos em lei (art. 994 do CPC), não sendo lícito às partes ou ao juízo inovarem nessa seara. Nesse sentido, cito... - naqueles expressamente previstos em lei (art. 496 do CPC), não sendo lícito …

Página 313 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2020

, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC...Pg. 313. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …