Artigo 992 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Andamento do Processo n. 45.246 - Reclamação - 21/01/2021 do STF

do art. 992 do CPC , reestabelecendo-se a autoridade do e. STF exarada na ADPF n. 324, determinando-se o a aplicação... da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do …

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2021

, ao final, seja julgada, ao fim, procedente a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada, nos termos do art. 992..., conforme o caso. Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0116587-03.2020.8.21.7000 RS

1.060 , de 5.2.1950, sucessivamente alterada.\ Vale ressaltar que o artigo 1.072 , § 3º, do Novo CPC derrogou a Lei ... econômico-financeiros?. Tal beneplácito, e o seu respectivo alcance, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016583-79.2018.8.26.0562 SP 1016583-79.2018.8.26.0562

judicial para alienação e bens do espólio, exigida pelo art. 992, II, do CPC. Inventariante que excedeu os poderes... instância, aplicando-se ao caso, a regra do artigo 85, §11, CPC/2015: § 11. O …

Andamento do Processo n. 0075530-11.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 19/01/2021 do TRF-2

elencadas no art. 3º, da Lei 10.910/2004, ou seja, sua percepção não está vinculada a outros requisitos, tais..., também criada pela Lei 10.910/2004. 5. A própria Lei 10.910/2004 …

Página 98 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

nosso). De acordo com o art. 992, do CPC, julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante... na Rcl 39.955 determinou a suspensão de “[...] qualquer espécie de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0194433-95.2019.8.06.0001 CE 0194433-95.2019.8.06.0001

habilitado para tanto, com fundamento no preceituado pelo art. 992, III do CPC, considero prejudicado o presente recurso... o relatório. Decido. Compulsando o recurso originário, processo

Andamento do Processo n. 8000715-56.2020.8.05.9000 - Reclamação - 15/01/2021 do TJBA

992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente posicionamento... de assunção de competência, conforme o teor do artigo 988, in verbis: “Art. …

Andamento do Processo n. 5638560-50.2020.8.09.0000 - 15/01/2021 do TJGO

do pleito de gratuidade da justiça, formulado no âmbito da reclamação, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, c/c art. 5º..., no prazo de 15 (quinze) dias (úteis), apresentar contestação, nos termos …

Página 219 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

Constitucional “(...) para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão...Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …