Artigo 992 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento Provisório de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Barretos, Cumprimento Provisório de Sentença ( ) Espólio de , nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe em que…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL FORO DISTRITAL DE SALTO DO PIRAPORA - COMARCA DE SOROCABA-SP. Processo Nr. 1000774-02.2013.8.26.0699. -Espólio,…

Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

Portanto, restou demonstrado não ser possível, conforme sugestão de Vossa Excelência, propor ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros, vez que, tal ação frente aos fatos acima narrados,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53576 MG 0120196-41.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 53.576 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : NAGIDA MARIA GONCALVES MENDES ADV.(A/S) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53576 MG 0120196-41.2022.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO …

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador do…

Petição - TJSP - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo n° Remoção de Inventariante Apenso processo n° 1125188-89.2014.8.26.0100…

Andamento do Processo n. 1000978-29.2015.8.26.0100 - Apelação Cível - 27/05/2022 do TJSP

Nº 1000978-29.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 8013320-97.2022.8.05.0000 - Reclamação - 27/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8013320-97.2022.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Paulo Adriano Morais Jatoba Advogado: Emilio Lopes Da Cruz (OAB:BA42758-A) Reclamado: 3ª Turma Recursal Do…

Andamento do Processo n. 53.576 - Reclamação - 27/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 53.576 (194) ORIGEM : 53576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : NAGIDA MARIA GONCALVES MENDES ADV.(A/S) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO…