Artigo 992 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Página 2175 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

vantagens (inclusive adicionais temporais quinquênio e sexta-parte Pedido conhecido e acolhido. (Processo paradigma nº: XXXXX-57.2016.8.26.9025 - Colégio Recursal - São José do Rio Preto…
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Página 2178 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), sem considerar quaisquer adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte) ou quaisquer outras vantagens, exceto os décimos…
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Página 825 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

________________________________________ SENTENÇA Processo: XXXXX-62.2024.8.05.0063 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] Parte Requerente: VANESSA SOUZA OLIVEIRA e outros…
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Página 826 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do…
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Página 92 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

função de magistério e cumprem os requisitos das Leis nº 9.394/96 e Lei nº 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional.
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Página 2016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2024

reclamada a fim de que a empresa apresentasse, de forma imediata, "os devidos recolhimentos quanto ao fiel cumprimento do firmado no Contrato nº 17/16, e, ainda, documentação pertinente relativa às…
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Página 2031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2024

RE XXXXX e ADC 16 (Tema 246), conforme foi julgado pelo Exmo. Desembargador José Carlos Ábile no processo XXXXX-76.2019.0114, em que menciona a Reclamação Constitucional nº 40505, proposta pelo…
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Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 28 de Maio de 2024

CPC, o que não é o caso dos autos. Nesse trilhar, segue jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO…
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Intimação do processo N. 1017686-76.2023.8.11.0041 - 28/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017686-76.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO FARDIN & CIA LTDA - EPP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE…

Intimação do processo N. 1017686-76.2023.8.11.0041 - 28/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017686-76.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO J. C. F. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE…