Artigo 992 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

do art. 992 do CPC , reestabelecendo-se a autoridade do e. STF exarada na ADPF n. 324, determinando-se o a aplicação... da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do …

, ao final, seja julgada, ao fim, procedente a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada, nos termos do art. 992..., conforme o caso. Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código …

1.060 , de 5.2.1950, sucessivamente alterada.\ Vale ressaltar que o artigo 1.072 , § 3º, do Novo CPC derrogou a Lei nº... econômico-financeiros?. Tal beneplácito, e o seu respectivo alcance, …

judicial para alienação e bens do espólio, exigida pelo art. 992, II, do CPC. Inventariante que excedeu os poderes... instância, aplicando-se ao caso, a regra do artigo 85, §11, CPC/2015: § 11. O …

elencadas no art. 3º, da Lei nº 10.910/2004, ou seja, sua percepção não está vinculada a outros requisitos, tais..., também criada pela Lei nº 10.910/2004. 5. A própria Lei nº 10.910/2004 …

nosso). De acordo com o art. 992, do CPC, julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante... na Rcl nº 39.955 determinou a suspensão de “[...] qualquer espécie de …

habilitado para tanto, com fundamento no preceituado pelo art. 992, III do CPC, considero prejudicado o presente recurso... o relatório. Decido. Compulsando o recurso originário, processo nº …

992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente posicionamento... de assunção de competência, conforme o teor do artigo 988, in verbis: “Art. …

do pleito de gratuidade da justiça, formulado no âmbito da reclamação, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, c/c art. 5º..., no prazo de 15 (quinze) dias (úteis), apresentar contestação, nos termos …

Constitucional “(...) para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão...Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …