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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 992 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 992 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 179816220175160006

caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei ... de Publicação: DEJT 07/12/2018). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ART. 992, DO CPC/2015. ACÓRDAO CASSADO PELO STF. ESTADO... (ADI 3.395-6/DF e Rcl 9.625/RN) e por este TST. Transcendência p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3228520175190061

O ente público interpôs revista tempestiva nos termos do art. 1º , III, do Decreto-Lei n.º 779 /69, considerando a data...: DEJT 09/11/2018) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA... como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 620820175190061

e ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA., Procurador Municipal - OAB/AL 8.027, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906... as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF (RE.../2017). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/...

Andamento do Processo n. 34.839 - Medida Cautelar / Reclamação - 24/05/2019 do STF

inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante 46 c/c os artigos 22, inciso I e 85, Parágrafo Único...), obedecendo todas as exigências do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro 1967, e Súmula Vinculante 46 (fl. 2); (b) apesar... procedente a Reclamação Constitucional (art. 487, I, c/c art. 992, CPC), ...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

ao enunciado do art. 5º inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante 46 c/c os artigos 22, inciso I... (Processo 1/2019), obedecendo todas as exigências do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro 1967, e Súmula Vinculante ... ao inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei 201 de 1967 (fl. 2); (c) importante ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079130597903001 MG

) autorização judicial (art. 619, CPC) e (iii) prévio pagamento do ITCD ou concordância da Fazenda Pública (art. 31, Lei n... dos interessados (novo Código de Processo Civil, art. 619, I). Mas em nenhum caso poderá alienar gratuitamente... o que expressamente determina o art. 31 da Lei n. 6.830/1980, abaixo transcri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106538620185150099 0010653-86.2018.5.15.0099

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010653-86.2018.5.15.0099 RO RECURSO.... 14 do CPC/15 , e por respeito ao devido processo legal, conforme dispõe art. 5º , LIV , da Constituição da República.../2011. Fundamentada a decisão Súmula 68 do TRT, que dispõe: "LEI MUNICIPAL...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10023823420188010900 AC 1002382-34.2018.8.01.0900

Código de Processo Civil, lei . 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e de conformidade com a declaração... do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC). d... Tribunal de Justiça - Câmaras Cíveis Reunidas reformar (artigo 992 do CPC) e sust...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

, sem a observância do disposto no art. 992 e seus incisos no CPC/73, que regia os atos no período, cujas disposições foram mantidas... no art. 619 e incisos do CPC/2015.Alega que o ato da venda do imóvel é nulo, pois exige a anuência dos herdeiros..., o que era vetado pelo art. 992 do CPC/73.Defende que, diante do ris...

Pg. 188. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

obedecer ao enunciado do art. 5º inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante 46 c/c os artigos 22... contrariedade ao inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei 201 de 1967 (fl. 2); (c) importante salientar que referida Lei Federal..., que seja acolhido o pleito e julgada procedente a Reclamação Constitu...

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