Art. 992 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº... de Publicação: DEJT 07/12/2018). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ART. 992, DO CPC/2015. ACÓRDAO CASSADO PELO STF. ESTADO... (ADI nº 3.395-6/DF e Rcl nº 9.625/RN) e por este TST. Transcendência p...
O ente público interpôs revista tempestiva nos termos do art. 1º , III, do Decreto-Lei n.º 779 /69, considerando a data...: DEJT 09/11/2018) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA... como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob ...
e ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA., Procurador Municipal - OAB/AL 8.027, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906... as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei nº 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF (RE.../2017). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/...
inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante nº 46 c/c os artigos 22, inciso I e 85, Parágrafo Único...), obedecendo todas as exigências do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro 1967, e Súmula Vinculante nº 46 (fl. 2); (b) apesar... procedente a Reclamação Constitucional (art. 487, I, c/c art. 992, CPC), ...
ao enunciado do art. 5º inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante nº 46 c/c os artigos 22, inciso I... (Processo 1/2019), obedecendo todas as exigências do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro 1967, e Súmula Vinculante nº... ao inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei 201 de 1967 (fl. 2); (c) importante ...
) autorização judicial (art. 619, CPC) e (iii) prévio pagamento do ITCD ou concordância da Fazenda Pública (art. 31, Lei n... dos interessados (novo Código de Processo Civil, art. 619, nº I). Mas em nenhum caso poderá alienar gratuitamente... o que expressamente determina o art. 31 da Lei n. 6.830/1980, abaixo transcri...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº 0010653-86.2018.5.15.0099 RO RECURSO.... 14 do CPC/15 , e por respeito ao devido processo legal, conforme dispõe art. 5º , LIV , da Constituição da República.../2011. Fundamentada a decisão Súmula nº 68 do TRT, que dispõe: "LEI MUNICIPAL...
Código de Processo Civil, lei nº. 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e de conformidade com a declaração... do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC). d... Tribunal de Justiça - Câmaras Cíveis Reunidas reformar (artigo 992 do CPC) e sust...
, sem a observância do disposto no art. 992 e seus incisos no CPC/73, que regia os atos no período, cujas disposições foram mantidas... no art. 619 e incisos do CPC/2015.Alega que o ato da venda do imóvel é nulo, pois exige a anuência dos herdeiros..., o que era vetado pelo art. 992 do CPC/73.Defende que, diante do ris...
obedecer ao enunciado do art. 5º inciso II, do Decreto-Lei 201 de 1967 c/c Súmula Vinculante nº 46 c/c os artigos 22... contrariedade ao inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei 201 de 1967 (fl. 2); (c) importante salientar que referida Lei Federal..., que seja acolhido o pleito e julgada procedente a Reclamação Constitu...