Artigo 991 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Página 782 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

OAB/RJ-089940 AGDO: KEILA MARIA REGINALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO FABRÍCIO ROSADO RIBEIRO OAB/RJ-246371 ADVOGADO: MATHEUS CARMONA PEQUENO DE BARROS OAB/RJ-183425 Relator: JDS. DES. MARCELO…
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Publicação do processo nº 2024/0182453-6 - Disponibilizado em 28/05/2024 - STJ

RECLAMAÇÃO Nº 47508 - DF (2024/0182453-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECLAMANTE : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA - DF027310 ODASIR…

Página 1006 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

iminência de realização de audiência de instrução e julgamento designada para 06 de junho de 2024, por cautela, defiro a liminar pleiteada para suspender o andamento da queixa-crime até o julgamento…
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Página 2809 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2024

(GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO…
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Publicação do processo nº 2139906-34.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2139906-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São…

Publicação do processo nº 0000145-82.2024.8.25.9010 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 24/5/2024 < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECLAMAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202401212708 NÚMERO ÚNICO: 0000145-82.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR -…

Página 266 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Consignado S.a - Agravado: Jose Maria Santana Pereira - Vistos. Fls. 294: Concedo o prazo suplementar de 20 (vinte) dias e, após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Walter Fonseca -…
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Página 650 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-31.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não…
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Página 749 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

o parecer apresentado pelo Ministério Público, às fls. 369/370, intime-se a requerida, a fim de que cumpra, integralmente, o quanto ali requerido. Sem prejuízo, intime-se o requerente acerca da…
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Página 503 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Interessado: Verena Martins De Oliveira Virgens Advogado: Thales Ferreira E Ferreira (OAB:BA57823) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado…
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