Artigo 991 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Andamento do Processo n. 0030421-02.2022.8.19.0000 - Reclamacao - 23/05/2022 do TJRJ

008. RECLAMACAO 0030421-02.2022.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO FRANCISCO DE…

Andamento do Processo n. 52.719 - Medida Cautelar na Reclamação - 23/05/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 52.719 (367) ORIGEM : 52719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME ADV.(A/S)…

Andamento do Processo n. 53.515 - Medida Cautelar na Reclamação - 23/05/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 53.515 (394) ORIGEM : 53515 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : JOAO RIBEIRO DE MORAIS ADV.(A/S) : CIL FARNEY ASSIS…

Andamento do Processo n. 53.516 - Reclamação - 23/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 53.516 (395) ORIGEM : 53516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : DINALVA DO SOCORRO SANTOS DA COSTA ADV.(A/S) : JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS…

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

007. REMESSA NECESSARIA 0019207-63.2017.8.19.0008 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

docs. 11 e 40). Está caracterizada a situação descrita no item 9 da decisão proferida nos paradigmas de controle” (Rcl 49174, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.9.2021). 16. Como se vê, em casos…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Enfatiza que, “no caso, não há discussão quanto ao fato superveniente que alterou a situação jurídica anteriormente em vigor entre Maria Fernandes Moreira Alves e a SUFRAMA de celetista para…

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

RECLAMAÇÃO 53.516 (395) ORIGEM : 53516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : DINALVA DO SOCORRO SANTOS DA COSTA ADV.(A/S) : JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS…

Intimação - Reclamação - 0806128-70.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806128-70.2022.8.14.0000 POLO ATIVO JOSE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A/S) CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA | 16953/PA LAYANE FARIAS DE CASTRO VIEIRA | 27804/PA RECLAMAÇÃO PROC. Nº…

Intimação - Reclamação - 0022162-02.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022162-02.2022.8.16.0000 POLO ATIVO FELTRIN MATERIAIS ELéTEICOS LTDA ME POLO PASSIVO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S)…