Artigo 990 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Página 249 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Julho de 2020

, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 990 do Código... de instrumento, observa-se que a hipótese dos autos se enquadra naquela prevista no …

Página 2178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

. A lei que rege a capacidade sucessória é aquela vigente no momento da abertura da sucessão. Inteligência dos art. 1.787... a condição de herdeira, compete à viúva preferencialmente o exercício da …

Andamento do Processo n. 0000239-93.2018.8.10.0074 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 10/07/2020 do TJMA

de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições previstas nos incisos do artigo 622 do CPC/15, bem como ausente... peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a regra prevista no art.…

Andamento do Processo n. 0011716-18.2012.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

" do disposto nos artigos 985 e 986 do CPC/73, verbis: "Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo... que detéma posse direta e a administração dos bens hereditários …

Página 207 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus..., independentemente de qualquer outra formalidade ou prática de ato, nos …

Página 4035 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002) (REsp 777.566-RS, Relator Ministro Vasco Della Giustina... MORAES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07364174320178070001 DF 0736417-43.2017.8.07.0001

), caso certificada a impossibilidade de nomear inventariante judicial ou pessoa estranha idônea conforme artigo 990 do CPC... artigo 2º, incisos I e II, dispõe: “Art. 2º Poderão ser resolvidos, sem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736417-43.2017.8.07.0001 DF 0736417-43.2017.8.07.0001

a impossibilidade de nomear inventariante judicial ou pessoa estranha idônea conforme artigo 990 do CPC (atual 617, VII... DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL OU PESSOA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO …

Andamento do Processo n. 0000266-30.2013.8.16.0092 - 08/07/2020 do TJPR

pelo(a) autor(a) artigo 626, § 1º, c/c 259, inciso III do CPC/15. O Dr. JMÁRIO DITTRICH BILIERI, despachou: Certifiquese... em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3.5 - Um veículo marca VW/Golf 1.6

Andamento do Processo n. 070012302.2016.8.02.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 08/07/2020 do TJAL

. 127). A Lei6.858/80, em seu artigo2º, dispões o seguinte: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições..., da Lei6.858/80. Todavia, em se tratando de procedimento de jurisdição …