Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Andamento do Processo n. 5213108-69.2021.8.09.0000 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 16:42:59 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5213108-69.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 1109 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

dignidade e à de sua família, mas não lhe é permitido impedir a efetivação do direito do exequente. IV. A penhora de trinta por cento dos rendimentos líquidos, determinada pela autoridade impetrada…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0096432-94.2020.1.00.0000 GO 0096432-94.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 03/05/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 41.778 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S)…

Andamento do Processo n. 47.207 - Medida Cautelar / Reclamação - 11/05/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.207 (689) ORIGEM : 47207 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Andamento do Processo n. 47.209 - Medida Cautelar / Reclamação - 11/05/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.209 (690) ORIGEM : 47209 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Andamento do Processo n. 5207685-31.2021.8.09.0000 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 10/05/2021 08:35:02 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5207685-31.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0001778-15.2021.8.03.0000 - 11/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001778-15.2021.8.03.0000 RECLAMAÇÃO (RECL) CÍVEL Reclamante: RUBIA SOARES NUNES Advogado (a): MARCELO MONTEIRO FERNANDES - 3314AP Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO…

Página 964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

domingos (fls. 38/39 dos autos de origem de n. 1000262-41.2021.8.26.0116). Alegam os agravantes, em resumo, que nunca impuseram obstáculos à convivência do agravado com a infante e, inclusive,…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Em atenção ao requerimento formulado no ID 4932917 – pág. 03, defiro-o , determinando que a citação dos interessados seja realizada no endereço informado pela Reclamante nesse documento, na forma do…

Página 2217 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Cite-se o Estado de Goiás, por meio do órgão de representação processual, na condição de beneficiário da sentença impugnada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar sua contestação (art. 989,…