Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Contestação - TRT02 - Ação Ctps - Atsum - contra Nova Alianca Empresa Limpadora e Universidade Federal de Sao Paulo

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Andamento do Processo n. 2067416-82.2022.8.26.0000 - Reclamação - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2067416-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ibiúna -…

Andamento do Processo n. 8017565-54.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8017565-54.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…

Página 1998 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

“Vistos, etc. Trata-se de pedido de pagamento de suposto valor remanescente em conta do Pasep de titularidade da parte autora junto ao Banco do Brasil S/A, ante as razões de fato e de direito…

Contestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Atuantes Em Consultoria, Instrutoria e Educacao - Coopermais, Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil e Instituto Terra e Trabalho

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Contestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Atuantes Em Consultoria, Instrutoria e Educacao - Coopermais, Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil e Instituto Terra e Trabalho

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Contestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Atuantes Em Consultoria, Instrutoria e Educacao - Coopermais, Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil e Instituto Terra e Trabalho

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Contestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Atuantes Em Consultoria, Instrutoria e Educacao - Coopermais, Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil e Instituto Terra e Trabalho

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Contestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - de Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro contra Brasil Casa e Construcao

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO NMA SUBNÚCLEO DE AÇÕES TRABALHISTAS GERENCIAMENTO 1 INSTANCIA ° ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ.

Recurso - TRT22 - Ação Contrato Nulo - Rot - de Municipio de Avelino Lopes

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