Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Andamento do Processo n. 45.279 - Tutela Provisória na Reclamação - 27/01/2021 do STF

julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 45.432 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

para, querendo, apresentar contestação (art. 989 , III , CPC ). Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça...-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989 , I , …

Andamento do Processo n. 45.570 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/01/2021 do STF

/ 2015). Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC , a fim.... Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Vistos etc. Requisitem-se informações ao …

Andamento do Processo n. 45.574 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/01/2021 do STF

, do CPC / 2015). Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC , a fim... substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Vistos etc. …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

do ato reclamado (art. 989 , III , do CPC/2015 ), no caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Após, ouça... ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-182527 Relator: DES. …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da L…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989 , III , CPC ). Intime-se, se necessário, o reclamante para... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

reclamada, conforme disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC , a fim de que apresente contestação, no prazo legal... reclamado (art. 989 , I , do CPC / 2015). Cite-se o beneficiário da decisão …

Andamento do Processo n. 45.242 - Medida Cautelar / Reclamação - 25/01/2021 do STF

. A seguir, cite-se a beneficiária do ato impugnado para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 989, III, do CPC... de que “não exite o número” (documento eletrônico 39). Dispõe o art.…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2021

. A seguir, cite-se a beneficiária do ato impugnado para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 989, III..., da CLT (com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017) e do art. …