Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0017311-51.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0017311-51.2019.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0084630-70.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0084630-70.2018.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇAO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO AO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0017059-48.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0017059-48.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, com pedido liminar, em face de decisão monocrática de membro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066983-62.2018.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0066983-62.2018.1.00.0000

A Secretaria desta Suprema Corte certifica que os Avisos de Recebimento referentes à citação de Agda Rezende Lavoratti e Vanildo José da Silva, foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0017297-67.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0017297-67.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇAO. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ACÓRDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0017319-28.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0017319-28.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇAO. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇAO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇAO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0017053-41.2019.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0017053-41.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONCESSAO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM INTERPRETAÇAO DAS LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. ALEGAÇAO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. LIMINAR DEFERIDA. Vistos etc. 1. Trata-se de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0084778-81.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0084778-81.2018.1.00.0000

Decisão: Ementa: Direito Administrativo. Medida liminar em reclamação. Temas 257 e 480 da repercussão geral. 1. Viola a tese firmada no Tema 480 da repercussão geral (RE 609.381) decisão que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0080031-88.2018.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0080031-88.2018.1.00.0000

DESPACHO 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Maranhão, em 10.10.2018, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no Recurso Ordinário n. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0084382-07.2018.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0084382-07.2018.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora impugnado, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (MS 0807190- -98.2018.8.10.0000), …