Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

pedido de tutela de urgência (índice 0067), determino: 1. Certifique-se a tempestividade e o correto recolhimento das custas. 2. Sem prejuízo, em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º do CPC,…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021

ORIGEM : 40019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/ MG)…

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

processual, com a comprovação do recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial acusatória (artigo 9º, § 1º, Resolução 427/2010/STF). Nos termos dos artigos 21-A do RISTF e 3º,…

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao…

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. Ministro Ricardo…

Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisão do Juízo de Direito da Vara…

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

preclusão também com relação a esta alegação. No que se refere à suposta nulidade do acórdão proferido pela Segunda Turma na Rcl 3.652-AgR/SP, igualmente a alegação não procede. O reclamante sustenta…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

desconstituir o ato decisório que, proferido pelo Relator do AIRR nº 100958-11.2017.5.01.0045 , em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento a agravo de instrumento por ela…

Página 4399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

reclamantes, no sentido de sobrestar o andamento da ação, na qual proferiu-se o ato objeto da vertente demanda. Portanto, tenho que ausentes os requisitos legais que autorizam o deferimento do pedido…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

Cada qual a seu devido tempo detém competência para apreciação de determinada questão, incumbindo aos juízos de grau inferior, limitar-se a cumprir as ordens emanadas da instância superior. Essa…