Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 37684 SP 2019/0086382-8

AgInt na RECLAMAÇAO Nº 37684 - SP (2019/0086382-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇAO AJUIZADA CONTRA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO A ESTA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053454-68.2021.1.00.0000 RS 0053454-68.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada por TW Transportes e Logística Ltda contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, nos autos do Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0049942-77.2021.1.00.0000 MG 0049942-77.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela liminar, ajuizada por Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Limitada contra decisão monocrática do Ministro relator da 8ª …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053387-06.2021.1.00.0000 MA 0053387-06.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SAO LUÍS/MA. CONTRATAÇAO SEM REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053375-89.2021.1.00.0000 AC 0053375-89.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA. CONTRATAÇAO SEM REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESSALVA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0052694-22.2021.1.00.0000 SP 0052694-22.2021.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41721 RJ 2021/0129166-0

RECLAMAÇAO Nº 41721 - RJ (2021/0129166-0) DECISAO FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDAO ajuíza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41717 SC 2021/0126436-0

RECLAMAÇAO Nº 41717 - SC (2021/0126436-0) DECISAO Olinto Santin ajuiza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com pedido de liminar, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41730 PE 2021/0130760-9

RECLAMAÇAO Nº 41730 - PE (2021/0130760-9) DECISAO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com fundamento no art. 105, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECLAMAÇÃO (TURMA) : RCL 5015798-29.2021.4.04.0000 5015798-29.2021.4.04.0000

Trata-se de reclamação interposta por Maria Noeli da Rosa em face de decisão proferida no evento 506 do processo 5004711-09.2018.4.04.7105, na qual o juízo de origem indeferiu pedido de realização …