Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
William Trombim, Estudante de Direito
mês passado

Reclamação Constitucional - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nono Ninho , brasileiro, casado, vendedor, residente à rua xxx, na cidade de Vargem/SP, inscrito sob o CPF de nº…

Modelo de Reclamação ao STJ

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há 2 anos

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