Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

STJ: Pesquisa Pronta destaca julgamentos sobre homologação de sentença estrangeira e honorários advocatícios.

do ato impugnado (artigo 989, inciso III, do CPC/15), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é... trouxe os documentos exigidos e se atende aos requisitos previstos nos …

STF publica resolução com novas classes processuais

Em razão das inovações processuais decorrentes do novo CPC, o Supremo publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604/2017, que institui novas classes processuais e promove mudanças nas já…

Com base no CPC-2015, Supremo cria novas classes processuais

O Supremo Tribunal Federal alterou regras internas para criar novas classes processuais e promover mudanças em algumas já existentes, seguindo o Código de Processo Civil de 2015. As mudanças estão na…

STF publica resolução com novas classes processuais

Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604 , de 11 de dezembro de…

STF publica resolução com novas classes processuais

Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604 , de 11 de dezembro de…

Liminar suspende decisão da Justiça do Trabalho que aumentou salário de servidores de Mogi-Guaçu (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Município de Mogi-Guaçu (SP) para suspender dois processos nos quais a Justiça do Trabalho teria concedido…

Liminar suspende decisão da Justiça do Trabalho que aumentou salário de servidores de Mogi-Guaçu (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Município de Mogi-Guaçu (SP) para suspender dois processos nos quais a Justiça do Trabalho teria concedido…

Novo CPC define metodologia para cabimento da reclamação

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo…