Inciso I do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

Recurso - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Processo n° , já qualificado na ação supramencionada que propõe em face da FAZENDA PÚBLICA DO , vem, mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Dersa Desenvolvimento Rodoviario

I. A SÍNTESE PROCESSUAL PERTINENTE À RECLAMAÇÃO A ajuizou ação de cobrança contra a DERSA por meio da qual pleiteou a condenação ao pagamento dos prejuízos sofridos relativos à correção monetária e…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53501 ES 0119945-23.2022.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 53.501 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53501 ES 0119945-23.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Estado do Espírito Santo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos do …

Recurso - TRT02 - Ação Decisão Judicial - Msciv - contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO, RELATOR MSCiv n° , parte já qualificada nos autos em epígrafe, por seu…

Andamento do Processo n. 0035112-59.2022.8.19.0000 - Reclamacao - 20/05/2022 do TJRJ

009. RECLAMACAO 0035112-59.2022.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação:…

Andamento do Processo n. 53.465 - Reclamação - 20/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 53.465 (421) ORIGEM : 53465 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (42336/DF,…

Andamento do Processo n. 53.477 - Reclamação - 20/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 53.477 (423) ORIGEM : 53477 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : THIAGO FAHL VIEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (131015/SP) E…

Andamento do Processo n. 0000432-25.2021.5.06.0411 - RemNecRO - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº RemNecRO-0000432-25.2021.5.06.0411 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO JUÍZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO JOAO BATISTA SOUSA JUNIOR(OAB: 1025-B/PE)…

Andamento do Processo n. 0000432-25.2021.5.06.0411 - RemNecRO - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº RemNecRO-0000432-25.2021.5.06.0411 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO JUÍZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO JOAO BATISTA SOUSA JUNIOR(OAB: 1025-B/PE)…