Inciso I do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

Andamento do Processo n. 44.153 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar... do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, …

Andamento do Processo n. 44.178 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

“violação ao disposto no art. 16 da Lei 7.347/85”. Defende que a inclusão em pauta de julgamento do ARR-66500... prolator, exarada no RE 1.101.937/SP, no qual se discute a constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 44.184 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes..., alegando, em suma, que a competência da Justiça Federal, estabelecida no artig…

Andamento do Processo n. 44.185 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar... e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004... preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do Trabalho, por alegada “violação ao disposto no art. 16 da Lei 7.347/85”. Defende que a inclusão em pauta de julgamento... jurisdicional do órgão prolator, exarada no RE 1.101.937/SP, no …

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir..., que a competência da Justiça Federal, estabelecida no artigo 109, inciso

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do Trabalho, até a decisão final da presente reclamação. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. (art. 989, I, NCPC...) Cite-se o beneficiário para, querendo, apresentar contestação. (art. …

Andamento do Processo n. 0064357-86.2020.8.19.0000 - Reclamacao - 21/10/2020 do TJRJ

DE JUSTIÇA. 2. Oficie-se ao juízo reclamado solicitando as informações de praxe, conforme dispõe o artigo 989 , inciso..., conforme o disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC . 4. Após, dê-se …

Andamento do Processo n. 0070290-40.2020.8.19.0000 - Reclamacao - 21/10/2020 do TJRJ

HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/16 DO E. STJ E NO ART. 105 , INC. I , F, DA CF . INDEFERIMENTO DA INICIAL... cujo ato foi impugnado, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo