Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 4638571-85.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - AFRONTA AO ACÓRDAO PROFERIDO - REQUISITOS ART 988, INCISO II C/C ART.560,INCISO II DO RITJMG- PREENCHIMENTO - DECISAO EXORBITANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROCEDÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41721 RJ 2021/0129166-0

RECLAMAÇAO Nº 41721 - RJ (2021/0129166-0) DECISAO FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDAO ajuíza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41717 SC 2021/0126436-0

RECLAMAÇAO Nº 41717 - SC (2021/0126436-0) DECISAO Olinto Santin ajuiza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com pedido de liminar, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41730 PE 2021/0130760-9

RECLAMAÇAO Nº 41730 - PE (2021/0130760-9) DECISAO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com fundamento no art. 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt na RECLAMAÇÃO : EDcl no AgInt na Rcl 38844 SP 2019/0268713-9

EDcl no AgInt na RECLAMAÇAO Nº 38844 - SP (2019/0268713-9) DECISAO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que julgou procedente a reclamação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO …

Andamento do Processo n. 5213108-69.2021.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 16:42:59 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5213108-69.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 5207065-19.2021.8.09.0000 - Reclamação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 05/05/2021 12:30:43 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5207065-19.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5092021-49.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - Data da Movimentação 05/05/2021 13:55:17 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5146609-06.2021.8.09.0000…

Página 482 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Processo Civil. Frisa que há latente probabilidade do direito pleiteado haja vista que é visível o cumprimento de todos os requisitos legais para que seja designada a assembleia geral de credores,…

Página 493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Ao teor do exposto , defiro o pedido para concessão da benesse judiciária. Oficie-se o Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia-GO prolator da sentença reclamada,…