Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004780820175200009

de 1973, atual artigo 535, do CPC de 2015, como pretendido, e, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar... REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 852.527/AL-AgR, Segunda …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0092445-50.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0092445-50.2020.1.00.0000

do art. 6º da Lei Complementar 432/85, dispondo: ‘Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional... sobre o adicional de insalubridade, por força do art. 6º da Lei Complementar n…

Andamento do Processo n. 42.069 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF

, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Após, ao analisar..., e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, os quais determinam que as …

Andamento do Processo n. 42.075 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF

, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Após, ao analisar o agravo... constantes na matrícula 11.200, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de …

Andamento do Processo n. 40.608 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF

previdenciária sobre o adicional de insalubridade, por força do art. 6º da Lei Complementar 432/85, dispondo: ‘Artigo 6º..., apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, …

Andamento do Processo n. 0000333-11.2019.5.08.0010 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

de que trata a Lei 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09... e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já …

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.5.20.0009 - Ap - 10/07/2020 do TRT-20

mesma o procedimento previsto no artigo 730, do CPC de 1973, atual artigo 535, do CPC de 2015, como pretendido, e, considerando... (RISTF, art. 13, VIII). No que concerne à DESO, consigno que, em …

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.5.20.0009 - Ap - 10/07/2020 do TRT-20

previsto no artigo 730, do CPC de 1973, atual artigo 535, do CPC de 2015, como pretendido, e, considerando que o crédito... 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/2/16). …

Andamento do Processo n. 0101305-80.2019.5.01.0075 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-1

consignados pelo autor na peça de ingresso. Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável... que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. …

Andamento do Processo n. 0101305-80.2019.5.01.0075 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-1

aos valores consignados pelo autor na peça de ingresso. Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável... que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de …