Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Andamento do Processo n. 45.279 - Tutela Provisória na Reclamação - 27/01/2021 do STF

julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 45.432 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989 , I , CPC ); em seguida, cite-se a parte beneficiária... para, querendo, apresentar contestação (art. 989 , III , CPC ). …

Andamento do Processo n. 45.570 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/01/2021 do STF

/ 2015). Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC , a fim.... Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Vistos etc. Requisitem-se informações ao …

Andamento do Processo n. 45.574 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/01/2021 do STF

, do CPC / 2015). Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989 , inciso III , do CPC , a fim... substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Vistos etc. …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

do ato reclamado (art. 989 , III , do CPC/2015 ), no caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Após, ouça... ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-182527 Relator: DES. …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da L…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) IV... de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei 13.256 , de …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

reclamado (art. 989 , I , do CPC / 2015). Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989... etc. Requisitem-se informações ao Órgão reclamado (art. 989 , I , do CPC / 2…

Andamento do Processo n. 1916480 - Recurso Especial - 26/01/2021 do STJ

lesão aos bens jurídicos tutelados, constantes do rol do art. 4º da Lei n. 8.437 /1992. E assim o é porque a via estreita... de honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa (art. …

Página 346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, até o julgamento final desta Reclamação (Art. 989 , Inciso II , CPC ). É, no essencial... ajuizada com fundamento no artigo 105, I, f, da Constituição Federal ; arti…