Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Intimação - Reclamação - 0805261-88.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805261-88.2022.8.10.0000 POLO ATIVO JOANA EVANGELISTA LEMOS CAMPOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO CAMPOS DE SA | 12901/MA SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO…

Contestação - TRT05 - Ação Pis / Rais - Rot - de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano contra Contrate Gestao Empresarial EIRELI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS…

Contestação - TRT05 - Ação Pis / Rais - Atord - contra Contrate Gestao Empresarial EIRELI e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53474 PR

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 53.474 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : FUNDACAO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANA ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA RECLDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47964 MA 0056337-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.964 MARANHAO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 43383 RJ 2022/0154928-1

RECLAMAÇAO Nº 43383 - RJ (2022/0154928-1) DECISAO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53474 PR

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47964 MA 0056337-85.2021.1.00.0000

Decisão: Em 22 de junho de 2021, deferi o pedido liminar nesta ação em decisão assim relatada (eDoc 24): “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada em face de decisões …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53588 RO

DECISAO RECLAMAÇAO. ADI Nº 3.395/DF. INOBSERVÂNCIA. COGNIÇAO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, formalizada pela Fundação Nacional de Saúde …

Recurso - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Processo n° , já qualificado na ação supramencionada que propõe em face da FAZENDA PÚBLICA DO , vem, mui…