Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1602880902 PR 1602880-9/02 (Decisão monocrática)

Decisão Agravante : CCV Administração e Participações Ltda.Agravado : Juiz Relator da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do do Paraná.Interessado : Rafael Kubiski de Souza. Vistos e Examinados,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1602880903 PR 1602880-9/03 (Decisão monocrática)

Decisão Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face da decisão de (fls. 274/275-v) que em sede de juízo de retratação, admitiu a reclamação proposta, objetivando apreciar eventual…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 15956344 PR 1595634-4 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação : RCL 17457095 PR 1745709-5 (Decisão monocrática)

Decisão RECLAMAÇAO Nº 1.745.709-5 RECLAMANTE : BOA SERVIÇOS S/A RECLAMADO : JUIZ RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADA : GUSTAVO BRUGGEMANN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação : RCL 17454761 PR 1745476-1 (Decisão monocrática)

Decisão Vistos. Trata-se de reclamação proposta por Henrique Camacho Santos em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, por alegada violação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação : RCL 17141883 PR 1714188-3 (Decisão monocrática)

Decisão RECLAMAÇAO Nº 1.714.188-3 RECLAMANTE : ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA. RECLAMADO : JUIZ RELATOR DA QUARTA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação : RCL 17448541 PR 1744854-1 (Decisão monocrática)

Decisão RECLAMAÇAO Nº 1.744.854-1 RECLAMANTE : MARCIA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO : JUIZ RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADA : ELENICE CASTRO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reclamação : RCL 16232070 PR 1623207-0 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1715808401 PR 1715808-4/01 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECLAMAÇÃO : RCL 1007097-90.2019.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECLAMAÇAO nº 1007097-90.2019.8.11.0000 – Classe 244 – CNJ – CUIABÁ Reclamante: BANCO BRADESCO S.A. Reclamado :…