Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100893-12.2020.1.00.0000 MA 0100893-12.2020.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por JOSÉ CRISTINO DE ALMEIDA CARVALHO LIMA contra sentença proferida pelo juízo da Quinta Vara Federal da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048264-27.2021.1.00.0000 SP 0048264-27.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão da Turma Recursal da Comarca de Limeira/SP, no Processo nº 0100279-39.2019.8.26.9019, que teria ofendido o que …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0108341-36.2020.1.00.0000 SC 0108341-36.2020.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de reclamação em que se alega descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.121.633/GO, que determinou a suspensão nacional de todos os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41415 SP 2021/0042012-6

RECLAMAÇAO Nº 41415 - SP (2021/0042012-6) DECISAO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por VALÉRIA BOUTROS MARIA KAMILOS e VIVIAN ALBERT KAMILOS ASSI, em que consta como Reclamado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41414 SP 2021/0042002-5

RECLAMAÇAO Nº 41414 - SP (2021/0042002-5) DECISAO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CONSTRUTORA KAMILOS LTDA., SZO EMPREENDIMENTOS LTDA, JANO ALBERT KAMILOS, CARLOS ALBERT …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0047856-36.2021.1.00.0000 DF 0047856-36.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pelo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 21 e o art. 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0048201-02.2021.1.00.0000 PR 0048201-02.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0039441-64.2021.1.00.0000 GO 0039441-64.2021.1.00.0000

D E C I S A O A parte reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, desconstituir o ato decisório que, proferido pelo Relator do AIRR nº 0011182-34.2017.5.18.0010, em trâmite no …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0038228-23.2021.1.00.0000 GO 0038228-23.2021.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0108335-29.2020.1.00.0000 SP 0108335-29.2020.1.00.0000

artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605 /49 pela expressão ‘preferentemente..., deve ser aplicável a periodicidade prevista na Lei 10.101 /2000 (com a …