prestar as informações que entender devidas, nos termos do art. 989, I, do CPC; c) Citação do Estado de Goiás, nos termos... do artigo 989, inciso III. d) Intimação do Ministério Público Federal. …
Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Modelo de Reclamação ao STJ
, com fulcro nos artigos 988, inciso IV e seguintes do CPC c/c art. 105, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal, apresentar... da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas …
Reclamação Constitucional
legitimado na mesma ação, art. 133 CF, (procuração anexa), endereço profissional na rua:.., vem com fundamento dos artigos artigo... 102, I, “L”, 103-A § 3º da Constituição Federal, artigo 319, …
Reclamação Constitucional
dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... narrados o Senhor Presidente do STF tem o dever de cumprir a lei de …
Agravo de instrumento
, em seu § 5º do artigo 1003, o prazo para Agravar de Instrumento é de 15 (quinze) dias contados nos termos do art. 219..., por seus procuradores abaixo-assinados (mandato j.), com fulcro nos artigos…
Modelo de Reclamação Constitucional
EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Juvenal, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador do CPF nº X e RG nº X, endereço eletrônico X. residente e domiciliado à Rua…
Reclamação Constitucional
ENDEREÇAMENTO Ex. EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. *Sugerimos: Média de 5 linhas, para elaboração dessa petição inicial. (Não precisa escrever X XX,…