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21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

§ 5o É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.

§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 40111093620198240000 Joinville 4011109-36.2019.8.24.0000

esgotamento das instâncias ordinárias. Artigo 988, § 5º, II, do CPC. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43. Ausência... ou de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (art. 988, § 4º do CPC/2015), revela que tais pronunciamentos têm.... 102, I, "l", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. Não ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117065920145010026

sobre a necessidade de se exaurir a matéria fática nas instâncias ordinárias, em face do que preconiza o artigo 988, § 5º, do CPC/2015... previsto no novo CPC (Lei 13.015/2015) elegeu a ratio decidendi do precedente como elemento primordial na determinação.... 927 do novo CPC e no art. 15, I, da IN 39/2016 do TS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2225320175050342

do alegado direito. Aponta violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666 /93, 373 do CPC/2015 e 818 da CLT... nas instâncias ordinárias, em face do que preconiza o artigo 988 , § 5º , do CPC/2015 : "§ 5º É inadmissível a reclamação: (...) II... de Constitucionalidade (ADC) 16, em que se julgou constitucional...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211610220155040003

ou contratual específica, viola a Lei Federal 8.666 /93 (art. 71, § 1º), o princípio da legalidade expresso no artigo 5º... ordinárias, em face do que preconiza o artigo 988 , § 5º , do CPC/2015 : "§ 5º É inadmissível a reclamação: (...) II.... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". O sistema de precedentes judiciais pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 209414120145040002

do que preconiza o artigo 988 , § 5º , do CPC/2015 : "§ 5º É inadmissível a reclamação: (...) II - proposta para garantir.... Renova as violações dos artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e 5º, inciso II, 37, caput e inciso XXI, e 97... Declaratória de Constitucionalidade 16 para declarar a constitucionalida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8799020165110009

violação dos artigos 58, inciso III, 67, § 2º, 71, § 1º e 73 da Lei 8.666/93, 373, inciso I , do CPC/2015 e 818 da CLT... a matéria fática nas instâncias ordinárias, em face do que preconiza o artigo 988, § 5º, do CPC/2015: "§ 5º É inadmissível..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". O sistema de prec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208391020145040005

disso, apesar da decisão do STF, proferida na ADC 16, que entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei ... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já declarada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16... da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103036320165150101 0010303-63.2016.5.15.0101

, de observância obrigatória (artigos 927, III e 988, III e § 5º, IV, do CPC), ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º...-F da lei 9.497/97 para a correção monetária também em relação ao período anterior à inscrição do débito... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112237420155150100 0011223-74.2015.5.15.0100

obrigatória (artigos 927, III e 988, III e § 5º, IV, do CPC), ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO N. 0011223... 9.497/97 para a correção monétária também em relação ao período anterior à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112418920155150102 0011241-89.2015.5.15.0102

), com repercussão geral, de observância obrigatória (artigos 927, III e 988, III e § 5º, IV, do CPC), ante a declaração... de inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.497/97 para a correção monetária também em relação ao período anterior à... trabalhados, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e Súmula 4...

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