Parágrafo 5 Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO : Rcl 1000927-89.2021.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Rcl-1000927-89.2021.5.00.0000 RECLAMANTE: DANYELLE PACHECO DE SOUZA RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS GOMES…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 34.780 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0056891-20.2021.1.00.0000 RJ 0056891-20.2021.1.00.0000

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RECLAMAÇAO 39.653 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARCELA PROCOPIO BERGER RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO…

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Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.840 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MARIA EDUARDA DE PAULA DUARTE REPRESENTADA POR PATRÍCIA DE PAULA PESSOA DUARTE ADV.(A/S) : JOSE…