Art. 988, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

em “aplicação indevida da tese jurídica”, a teor do §4º, do art. 988, do CPC. Diante de tal quadro fático, recebo a reclamação... em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC)” e, ao final, …

Andamento do Processo n. 39.183 - Reclamação - 25/10/2019 do STJ

Seção, DJe 7/3/2017) 3. Ausência das hipóteses previstas no art. 988 , IV e §§ 4º e 5º , II , do CPC/2015 , invocados no... do Tribunal (art. 988 , II , CPC/2015 ) surge por ocasião de eventual …

Página 2619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

. 988, IV e §§ 4º e 5º, II, do CPC/2015, invocados no presente regimental. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl... prejudicado nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, decisão contra …

Andamento do Processo n. 39.087 - Reclamação - 24/10/2019 do STJ

CONSTITUCIONAL. DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por LUIZ FERMINO, com fulcro no art. 988, II e IV, do CPC/2015... se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA …

Página 2434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e 988 , IV , § 4º , do CPC/2015 , contra o acórdão do Tribunal de origem, que, ao manter a negativa... CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/03/2011). A Reclamação não foi …

Andamento do Processo n. 38.920 - Reclamação - 22/10/2019 do STJ

a violação aos artigos 13 , § 4º , inciso I , da LC 87 /96, do art. 3º da Lei 6.830 /80, e do art. 204 do CTN , por força.... 13/14e). A Reclamação não deve ser processada. Nos termos do art. 105 , …

Página 2848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

e 988, IV, § 4º, do CPC/2015, contra o acórdão do Tribunal de origem, que, ao manter a negativa de seguimento ao Recurso..., sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.133.027/SP (Rel. …

Página 363 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

. Em vista disso, apresenta a presente reclamação, com fundamento no art. 988, § 4º do CPC/2015. Destaca, em síntese... a presente reclamação no art. 988, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo …

Página 861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

NO ART. 988, IV, § 4º E § 5º, II, DO CPC/2015. 1. Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo... movida, não na hipótese legal permitida no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015

Andamento do Processo n. 38.310 - Reclamação - 02/10/2019 do STJ

. Nesse panorama, o reclamante invocando o art. 988 , IV , § 4º , do CPC/2015 , pleiteia que seja observado... , do CPC/2015 , com a redação dada pela Lei n. 13.256 /2016. Art. 988. Caberá …