Parágrafo 4 Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão 102861/2011, transitando.... 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

de Reclamação, como preceituam os arts. 927, III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927. Os juízes... e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Condeno..., III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927. Os juízes e …

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

os arts. 927, III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I... a informação sobre a Lei Estadual 7.885/2003 que tratava da remuneração e …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão 102861/2011, transitando.... 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual 7.072/98 é o marco inicial... de Reclamação, como preceituam os arts. 927 , III , 947 , § 3º e 988 , IV , …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001...: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual 7.072/98 é o m…

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

os arts. 927, III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I... a informação sobre a Lei Estadual 7.885/2003 que tratava da remuneração e …

Andamento do Processo n. 0808449-96.2016.8.10.0001 - 06/10/2020 do TJMA

/2000, só foi cumprida com a edição da Lei Estadual 9860/2013. Sustenta que a sentença embargada limitou o título.... No ano de 2003, o Estado do Maranhão editou a Lei 7.885/2003, cujo § 1º do art

Andamento do Processo n. 0811071-51.2016.8.10.0001 - 06/10/2020 do TJMA

objetos de Reclamação, como preceituam os arts. 927, III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927. Os juízes... em 2003, em razão da Lei Estadual 7.885/2003, a qual veio retomar …