Inciso IV do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Processo n° Número de Ordem: O Municipio de Ferraz de Vasconcelos , por…

Contrarrazões - TJAL - Ação Fornecimento de Medicamentos - Agravo de Instrumento - contra Município de Coruripe Procurador: Carla Beltrão Siqueira Wanderley

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR. AUTOS N°: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRAVADOS: E MUNICÍPIO DE CORURIPE O MUNICÍPIO DE CORURIPE , , Ente Federado e Pessoa Jurídica de Direito…

Andamento do Processo n. 52.545 - Reclamação - 23/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 52.545 (365) ORIGEM : 52545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR ADV.(A/S) : BRENO SABOIA…

Andamento do Processo n. 53.458 - Reclamação - 23/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 53.458 (390) ORIGEM : 53458 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO…

Andamento do Processo n. 8019207-62.2022.8.05.0000 - Reclamação - 23/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8019207-62.2022.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Elisia Pinheiro Oliveira Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775-A) Interessado: Vrg Linhas…

Andamento do Processo n. 8019875-33.2022.8.05.0000 - Reclamação - 23/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8019875-33.2022.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748-A) Reclamado:…

Andamento do Processo n. 8014986-36.2022.8.05.0000 - Reclamação - 23/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8014986-36.2022.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Sul America Companhia De Seguro Saúde Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Interessado: Maria Das…

Andamento do Processo n. 7018386-35.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJRO

Número do processo: 7018386-35.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADEMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 Polo…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Decido. 1. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade…

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Aduz-se que, não obstante a decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.121.633, processo piloto do Tema 1046, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a validade de…