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18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20146595320188260000 SP 2014659-53.2018.8.26.0000

, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instituto novo, criado pela Lei 13.105 de 16 de março de 2015 ( NCPC ), tem... Turma Especial nos termos do art. 988 , IV do CPC ; o agravo foi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... Repetitivas – Inteligência do artigo 985 do CPC – Decisão mantid...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20674872620188260000 SP 2067487-26.2018.8.26.0000

, criado pela Lei 13.105 de 16 de março de 2015 ( NCPC ), tem por objetivo proporcionar a uniformização, em âmbito... DE SÃO PAULO reclamação à Turma Especial nos termos do art. 988 , IV do CPC ; o agravo foi desprovido pela 2ª Turma...') que, conjugada com o art. 988, IV ('garantir a observância de acórdão proferid...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20130702620188260000 SP 2013070-26.2018.8.26.0000

. Como sabido, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instituto novo, criado pela Lei 13.105 de 16 de março... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO reclamação à Turma Especial nos termos do art. 988, IV do CPC; o agravo foi... – Inteligência do artigo 985 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20049699720188260000 SP 2004969-97.2018.8.26.0000

, instituto novo, criado pela Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (NCPC), tem por objetivo proporcionar a uniformização... e o consequente trânsito em julgado, pois permitirá eventual reclamação à Turma Especial nos termos do art. 988, IV do CPC... – Inteligência do artigo 985 do CPC – Decisão mantida – Recurso improv...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20002212220188260000 SP 2000221-22.2018.8.26.0000

, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instituto novo, criado pela Lei 13.105 de 16 de março de 2015 ( NCPC... trânsito em julgado, pois permitirá eventual reclamação à Turma Especial nos termos do art. 988 , IV do CPC . O agravo... do art. 985, I ('processos que tramitem no tribunal') que, conjugada co...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10003522320175000000

, na forma do art. 988, I a IV, do CPC de 2015, sendo aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXVII..., da Instrução Normativa 39 desta Corte. Admite-se, ainda, de acordo com o CPC de 2015, Reclamação contra decisão que não... recursal, violou o art. 5º, II, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Embora a narrati...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34056 SP - SÃO PAULO

, ou que tenha efeito vinculante (art. 988 , II a IV , e § 5º , II , do CPC/2015 ). 6. Em se tratando de alegação de violação..., ou que tenha efeito vinculante (art. 988 , II a IV , e § 5º , II , do CPC/2015 ). 6. Em se tratando de alegação de violação... modalidades de caução não abarcadas no art. 56 da Lei 8.666 ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34024 MG - MINAS GERAIS

vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015). 6. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada..., ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015). 6. Em se tratando de alegação de violação..., ainda, violação à Súmula Vinculante 10, sob o argumento de que foi afastada a ...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

vinculante (art. 988 , II a IV , e § 5º , II , do CPC/2015 ). 6.Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito.... Todavia, para tanto, deveriam ser esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988 , § 5º , II , do CPC/2015 ). 6. O STF firmou... à Súmula Vinculante 10, sob o argumento de que foi afastad...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 14037072020198120000 MS 1403707-20.2019.8.12.0000

de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão.... Nesse sentido, a reclamação prevista no art. 988, IV, primeira parte, do CPC/2015, destinada a garantir a observância de acórdão... 105, I, "f", da Constituição Federal c/c os art. 988 do CPC/2015...

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