Art. 988, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 164 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

), incidentes de assunção de competência e de demandas repetitivas, previstas nos incisos III e IV, do art. 988, do NCPC.... O art. 988, do NCPC, estabelece as hipóteses de cabimento da reclamação. …

Andamento do Processo n. 36.547 - Reclamação - 16/09/2019 do STF

com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil... de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério …

Andamento do Processo n. 36.720 - Reclamação - 16/09/2019 do STF

16, em que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, por duas razões: primeiro, porque a hipótese... que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o …

Página 157 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

repetitivas, previstas nos incisos III e IV , do art. 988 , do NCPC . 3. Manutenção da decisão de indeferimento liminar... com diretriz jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 2. O art. 988 , do …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se tambémo art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art... em10%do valoratribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e § …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código... de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

do disposto no art. 988, § 5º, inciso I , do CPC ( na redação dada pela Lei 13.256/2016) e no enunciado constante... o pertinente agravo interno ( CPC , art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145

inequívoca violação à vedação estabelecida pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. (TRT 15ª Região - Acórdão ...-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00005205620185070018

da vinculao deste Juzo, da disciplina judiciria e para fins de evitar uma Reclamao Constitucional (art. 988, inciso III..., de modo que, por disciplina judiciria estabelecida em lei (art. 927, e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36716 SP - SÃO PAULO

com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015... o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de …