Inciso III do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112992-43.2022.1.00.0000 SC 0112992-43.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.378 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112955-16.2022.1.00.0000 RJ 0112955-16.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.370 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MARLON SANDRO OLEGARIO ADV.(A/S) : WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0113047-91.2022.1.00.0000 MS 0113047-91.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.395 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112977-74.2022.1.00.0000 SP 0112977-74.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.372 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : JONATHAN FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112992-43.2022.1.00.0000 SC 0112992-43.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395, de minha relatoria, ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112955-16.2022.1.00.0000 RJ 0112955-16.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Superior Tribunal de Justiça, objetivando a preservação da competência e garantia da autoridade da decisão deste SUPREMO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0113047-91.2022.1.00.0000 MS 0113047-91.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Processo nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112977-74.2022.1.00.0000 SP 0112977-74.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba – DEECRIM …

Andamento do Processo n. 0013044-40.2016.5.15.0016 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013044-40.2016.5.15.0016 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE FABIANO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA(OAB: 315801/SP) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…