Inciso I do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;

Andamento do Processo n. 0000127-51.2021.8.26.9006 - Processo Digital - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0000127-51.2021.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Mogi das Cruzes - Agravante: Delvane Costa do Espirito Santo - Agravado: BANCO BRADESCO S/A -…

Andamento do Processo n. 50.376 - Ag.reg. / Reclamação - 06/12/2021 do STF

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.376 (351) ORIGEM : 50376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : GECI BERENSTEIN ADV.(A/S) : JACKSON JACOB DUARTE DE…

Andamento do Processo n. 50.843 - Reclamação - 06/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.843 (459) ORIGEM : 50843 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WELINTON BELIZARIO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : HELDER SILVA MACEDO…

Andamento do Processo n. 50.859 - Reclamação - 06/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.859 (460) ORIGEM : 00657208720211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ECIMATEC MANUTENCAO, PROJETO, AUTOMACAO E…

Andamento do Processo n. 8034963-82.2020.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 06/12/2021 do TJBA

EMENTA 8034963-82.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Embargado: 6ª Turma Recursal Do Sistema De Juizados…

Andamento do Processo n. 8027573-61.2020.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 06/12/2021 do TJBA

EMENTA 8027573-61.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Escola De Enfermagem E Servicos De Saúde San Rafael Ltda - Me Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto…

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

previsto no art. 1.042 do CPC. Esse entendimento é sempre importante destacar tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, Curso Didático de Direito Processual Civil, p.

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

3395-MC/DF c/c o entendimento firmado na ADI nº 2135-MC/DF, bem como na decisão proferida na Reclamação 45.881, proposta pelo Município de Florianópolis, e Reclamação 48.858, proposta pelo Município…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário.

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

oposição não merece prosperar. Entretanto, em 04/05/2021, houve a decisão de não conhecer a petição pela “manifestação estar desacompanhada do pagamento da retribuição correspondente”, nos termos do…