Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Andamento do Processo n. 37.226 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156.... (CF/88, art. 103-A, § 3º) Além disso, a jurisprudência da Corte é no …

Andamento do Processo n. 38.530 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno... recorrido para justificar a assemelhação de vencimentos concedida pela Lei n. 4, …

Andamento do Processo n. 39.710 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno... prevista no item 7.30 da tabela A, que se refere o art. 92 da Lei 6.763, de …

Andamento do Processo n. 39.982 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento... ao seguinte tema: HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO A…

Andamento do Processo n. 40.012 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

-se que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... Paulo Gustavo Gonet Branco, a saber: “A ADI 5.090/DF tem por objeto o art. 13 …

Andamento do Processo n. 40.324 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

o ajuizamento da reclamação, quando previamente “esgotadas as instâncias ordinárias”, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015...) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 40.402 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

NO RE 599.628/DF. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. ADI 1.642/MG. AUSÊNCIA... ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. …

Andamento do Processo n. 40.560 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC..., DJe 18.6.2020) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO …

Andamento do Processo n. 40.571 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC..., DJe 18.6.2020) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO …

Andamento do Processo n. 40.579 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 32306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira... E AGRAVO INTERNO DO § 2° DO ART. 1.030 DO CPC. NÃO CABIMENTO DA …