Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Andamento do Processo n. 40.973 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

, no recurso extraordinário 760.931 – Tema 246 –, e na ação declaratória de constitucionalidade 16. Narra estar... a cassação. 2. O exame da parte final do artigo 988 , § 5º , inciso II , …

Andamento do Processo n. 43.441 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

o relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993... o limite de dez.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 43.902 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035 , § 5º , do CPC . No ponto, ressalto que, em 3.5.2019... dos requisitos apontados na Lei 7.102 83 ou a que vier a …

Andamento do Processo n. 45.095 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

o relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição , e regulada nos artigos 988 a 993... a invocação de recurso extraordinário com repercussão geral …

Andamento do Processo n. 45.279 - Tutela Provisória na Reclamação - 27/01/2021 do STF

das instâncias ordinárias, prevista art. 988 , § 5º , II , do CPC/2015 , por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à... julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM …

Andamento do Processo n. 45.341 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

prática do crime descrito no artigo 33 , caput e § 1º , inciso II , da Lei n. 11.343 /2006. Na petição inicial, a reclamante...; Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 45.459 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

(artigo 30 , inciso I , da CF ), bem como, afastando o entendimento firmado pelo STF na ADI 6341. Se não bastasse..., conforme o caso. Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código de …

Andamento do Processo n. 45.467 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

-se também o art. 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada... Alto – com as devidas correções determinadas pelo artigo 39 , caput, …

Andamento do Processo n. 5019694-09.2021.8.09.0000 - 27/01/2021 do TJGO

, possui natureza de ação de competência originária dos tribunais, cujas finalidades, nos moldes ditados pelo artigo 988 do CPC..., em atendimento ao disposto no artigo 933 c/c artigo 10 do CPC/15 , …

Andamento do Processo n. 42.966 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor , em detrimento do art. 16... estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de …