Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 1232016-08.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - TURMA RECURSAL DO JUÍZADO ESPECIAL - INDICAÇAO DE PRECEDENTE VINCULANTE - AUSÊNCIA - ART. 988 DO CPC - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INVERIFICADOS - EFEITOS - INDEFERIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 4638571-85.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - AFRONTA AO ACÓRDAO PROFERIDO - REQUISITOS ART 988, INCISO II C/C ART.560,INCISO II DO RITJMG- PREENCHIMENTO - DECISAO EXORBITANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROCEDÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 5486673-08.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - DESCABIMENTO DO REMÉDIO UTILIZADO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇAO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Para…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8034266-61.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034266-61.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas ESPÓLIO:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8013844-36.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8013844-36.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8020409-79.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8020409-79.2019.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas ESPÓLIO:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reclamação : RCL 8019573-72.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : RECLAMAÇAO n. 8019573-72.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Reclamante: MERCOSUL ESPUMAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2195310-12.2020.8.26.0000 SP 2195310-12.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2195310-12.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2217609-80.2020.8.26.0000 SP 2217609-80.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação - Nº 2217609-80.2020.8.26.0000 VOTO Nº 34055 Registro: 2021.0000348011 ACÓRDAO Vistos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1829124 SP 2021/0023770-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829124 - SP (2021/0023770-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERAÇAO , contra decisão que negou …