Art. 988 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Andamento do Processo n. 0007258-66.2017.8.19.0000 - Reclamacao - 22/01/2020 do TJRJ

, inciso III c/c artigo 485, VI, e artigo 988 do Novo Código de Processo Civil, INADMITO a presente Reclamação. Custas... CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Diante do …

Andamento do Processo n. 8021276-72.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

e extraordinário repetitivos.” Infere-se, portanto, que a Lei 13.256/2016, ao conferir nova redação ao art. 988... abaixo: “Portanto, não restam dúvidas de que a Lei 13.256/2016 quando adotou a n…

Andamento do Processo n. 8022120-22.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

quando adotou a nova redação ao inciso IV do art. 988 do CPC/2015, alterando o cabimento de reclamação de “precedente... de competência, tudo nos termos do art. 988, do CPC, que esclarece: “Art. 988

Andamento do Processo n. 8025161-94.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

repetitivos.” Infere-se, portanto, que a Lei 13.256/2016, ao conferir nova redação ao art. 988, restringiu... do art. 988 do CPC/2015, alterando o cabimento de reclamação de “precedente …

Andamento do Processo n. 8003092-68.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

de Súmula, mas apenas de Súmula Vinculante. Infere-se, portanto, que a Lei 13.256/2016, ao conferir nova redação ao art..., contempladas pelo art. 988 e incisos do CPC/15; 3- Contudo, é possível …

Andamento do Processo n. 8027815-54.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

ao inciso IV do art. 988 do CPC/2015, alterando o cabimento de reclamação de “precedente proferido em julgamento de casos... do artigo 485 c/c artigo 988 do CPC.” (TJBA, Seção Cível de Direito …

Andamento do Processo n. 8027807-77.2019.8.05.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJBA

: “Portanto, não restam dúvidas de que a Lei 13.256/2016 quando adotou a nova redação ao inciso IV do art. 988 do CPC/2015... e extraordinário repetitivos.” Infere-se, portanto, que a Lei

Andamento do Processo n. 0727051-12.2019.8.07.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJDF

equivalente.? Ocorre, contudo, que, com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março... de suas decisões;? [4] - Emenda Regimental 22 de 16 de março de 2016. Art. …

Página 157 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, de acordo com a sistemática prevista no art. 988 , II , §§ 1º ao 6º do CPC , objetivando a cassação da sentença proferida.... Com efeito a pretensão não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas …

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, inc. I, da Resolução 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s... tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução 759/2016 e Artigo 988, …