Parágrafo 1 Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: AIRR - Número no TRT de Origem: /2017-0091-24. Relatora: Ministro DOUGLAS ALENCAR…

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Processo Nº AR-0000178-83.2021.5.11.0000 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AUTOR MARCOS ANTONIO GONZAGA VIANA ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM) RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE…

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Processo Nº AR-0000180-53.2021.5.11.0000 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AUTOR CRISTIANO DA SILVA PANTOJA ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM) RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS…

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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Página 1427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Como consabido, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80) regula as execuções no âmbito federal. Contudo, deve ser lida, também, como lume, apta a apontar direções a serem seguidas em eventuais…

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MANAUS/AM, 22 de outubro de 2021. SELMA MARIA FERREIRA RAMOS Servidor de Secretaria Processo Nº AR-0000180-53.2021.5.11.0000 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AUTOR CRISTIANO DA SILVA PANTOJA ADVOGADO PAULO…