Parágrafo 1 Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
Questões Controvertidas a Respeito da Execução da Pena de Multa
QUESTÕES CONTROVERTIDAS A RESPEITO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. Na condição de titular da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, tenho contato com inúmeras questões que são…
A Força Normativa dos Precedentes Judiciais das Demandas Repetitivas
RESUMO Este artigo faz uma breve análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), trazido pelo CPC/2015, abordando o conceito, as hipóteses de cabimento e, em especial, busca…
Precedentes Vinculantes no Novo Código de Processo Civil brasileiro e o Efeito Choque Na Cultura Judiciária Brasileira
PRECEDENTES VINCULANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E O EFEITO CHOQUE NA CULTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA Thiago de Oliveira Farah RESUMO O presente artigo traz a nova realidade processual…
IRDR: inconstitucionalidade da vinculação obrigatória da tese paradigma nos juizados especiais cíveis
Pablyne Horrana da Silva Santana [1] RESUMO O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, um incidente processual novo no Direito Processual Brasileiro, cujo…
Tudo o que você precisa saber sobre IRDR
O Código de Processo Civil de 2015 inspirou-se no direito alemão para criar o IRDR, norteado pelos princípios constitucionais supracitados (isonomia, segurança jurídica e celeridade), conforme se…
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Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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Considerações sobre a Reclamação Constitucional e o CPC/2015
Cumpre primeiramente aludir a diferenciação existente entre a reclamação [1] e correição parcial ou reclamação correcional. Buzaid definiu a correição parcial in litteris : Reclamação de ordem…
A problemática compatibilização do novo CPC com os juizados especiais
Por Fernando da Fonseca Gajardoni Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP). Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de…