Art. 985, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

da liminar (fls. 24/25). Cumprido o disposto nos incisos I e II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009, a autoridade apontada... constitucional de férias, quinquênio e sexta parte grifei. Desta …

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Maio de 2020

VINHAS DA CRUZ SENTENÇA....: POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 927 , INCISO III , C/C O ART. 985 , INCISOS I... E II , AMBOS DO CPC , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E, POR …

Andamento do Processo n. 1001632-07.2018.5.02.0075 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-2

os ulteriores embargos interpostos pela Reclamada. Aplicação do art. 985, incisos I e II, do CPC de 2015 c/c art. 1º... do bancário não se confunde com o preconizado no art. 62, inciso II, da CLT. …

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

prospectivos e não retroativos. Inteligência dos arts. 985, II, e 927, §4º, ambos do CPC.Desprovimento do recurso... de perdas e danos, conforme determina a Lei processual civil (art. 499 do CPC), …

Página 920 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Maio de 2020

, COM FUNDAMENTO NO ART. 927 , INCISO III , C/C O ART. 985 , INCISOS I E II , AMBOS DO CPC , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO... ELE BENEFICIÁRIO (A) DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 , §§ 2º E 3º DO …

Andamento do Processo n. 0801498-10.2018.8.14.0000 - Recurso Especial - 27/05/2020 do TJPA

, com supedâneo no inciso VI, do art. 4º e § 2º, do art. 12, da Lei Estadual 8328/2015; 2- A matéria versada foi objeto... DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO …

Página 4113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 07 (art. 985 , II , NCPC ): Tema 7 IRDR Prêmio Incentivo Inclusão.... Isto porque, implementada pela Lei Complementar 674 /92, a citada …

Página 343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 12, § 2º, DA LEI ESTADUAL 8.328/2015. TESE FIXADA EM IRDR.... 4º e § 2º, do art. 12, da Lei Estadual 8328/2015; 2- A matéria …

Página 736 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Maio de 2020

O ART. 985 , INCISOS I E II , AMBOS DO CPC , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE.... 985 , INCISOS I E II , AMBOS DO CPC , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA …

Página 745 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Maio de 2020

POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 927 , INCISO III , C/C O ART. 985 , INCISOS I E II , AMBOS DO CPC , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO... ELE BENEFICIÁRIO (A) DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. …