Inciso II do Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5006631-53.2017.8.09.0000 GO 5006631-53.2017.8.09.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.079 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JEFFERSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO RECTE.(S) : SERGIO ALCANTARA DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002311-62.2016.8.11.0020 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0002311-62.2016.8.11.0020 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RENE DA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002311-62.2016.8.11.0020 MT

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666383 SP 2021/0146547-3

HABEAS CORPUS Nº 666383 - SP (2021/0146547-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WESLEY MILANI DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Página 821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Da inversão do ônus da prova Versam os autos sobre evidente relação de consumo, uma vez que a parte reclamante é pessoa física que utiliza o serviço prestado pela parte reclamada como destinatária…

Página 5114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

demandas repetitivas 5190824.43.2016.8.09.0000, julgado pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, acolheu a tese de possibilidade de cobrança das parcelas vencidas e as que se vencerem no decorrer…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Militar do Estado de Goiás, anualmente, por antiguidade ou merecimento, não havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data. II –…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

patrimoniais do mandado de segurança à data do ato impugnado e ao cálculo das vagas disponibilizadas, não havendo, ademais, insurgência recursal nesses pontos. VII – Vinculação das teses ora fixadas.

Recurso - Ação Enquadramento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2015 Valor da causa: Partes:…