Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
: Des. MOREIRA DE CARVALHO - julgamento: 10/11/2017). Aplicação cogente do art. 985 e incisoI do CPC . Sentença... de Processo Civil : “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: …
em vista não ostentarem natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº... 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº …
do art. 985 , incisoI do CPC/2015 . R. sentença de procedência mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido..., nos termos do art. 982 , incisoI do CPC/2015 , em virtude do IRDR nº …
, que tiverem direito à paridade”. Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985 , incisoI do CPC/2015... os seus efeitos a 6 de janeiro de 2.015, conforme art. 8º e …
inativos, que tiverem direito à paridade". Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985 , incisoI... Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, …
concreto. Inteligência do art. 985 , incisoI do CPC/2015 . A tese fixada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000... Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual nº …
do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Leinº 9.099/95. Inicialmente, é... preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artig……
do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Leinº 9.099/95. Inicialmente, é... preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artig……
985, incisosI e II, do Código de Processo Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas procedente. (TJGO..., em caso de não interposição de recurso, conforme artigo 55 da Leinº 9.099/95. …