Inciso I do Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032860-48.2018.8.26.0053 SP 1032860-48.2018.8.26.0053

: Des. MOREIRA DE CARVALHO - julgamento: 10/11/2017). Aplicação cogente do art. 985 e inciso I do CPC . Sentença... de Processo Civil : “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1070363-69.2019.8.26.0053 SP 1070363-69.2019.8.26.0053

em vista não ostentarem natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal ... 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004916-57.2017.8.26.0554 SP 1004916-57.2017.8.26.0554

do art. 985 , inciso I do CPC/2015 . R. sentença de procedência mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido..., nos termos do art. 982 , inciso I do CPC/2015 , em virtude do IRDR

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006523-85.2019.8.26.0053 SP 1006523-85.2019.8.26.0053

, que tiverem direito à paridade”. Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985 , inciso I do CPC/2015... os seus efeitos a 6 de janeiro de 2.015, conforme art. 8º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032860-48.2018.8.26.0053 SP 1032860-48.2018.8.26.0053

Especial – Direito Público Relator: Des. MOREIRA DE CARVALHO - julgamento: 10/11/2017). Aplicação cogente do art. 985... e inciso I do CPC . Sentença de improcedência reformada – Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004916-57.2017.8.26.0554 SP 1004916-57.2017.8.26.0554

inativos, que tiverem direito à paridade". Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985 , inciso I... Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006523-85.2019.8.26.0053 SP 1006523-85.2019.8.26.0053

concreto. Inteligência do art. 985 , inciso I do CPC/2015 . A tese fixada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000... Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual

Página 8478 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, é... preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artig…

Página 8482 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, é... preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artig…

Página 9849 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas procedente. (TJGO..., em caso de não interposição de recurso, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. …