Inciso I do Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

Andamento do Processo n. 1009822-71.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1009822-71.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Batista de Melo - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório,…

Andamento do Processo n. 0701445-67.2019.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJDF

N. 0701445-67.2019.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II. Adv(s).: DF31587 - ERICK DANTAS CALDAS, DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA. R: LILIAN REIJANE…

Andamento do Processo n. 0115764-60.2014.8.09.0117 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/05/2021 12:58:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0115764-60.2014.8.09.0117 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5081740.68.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5081740.68.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : NILSON BELIZÁRIO IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO…

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

assinatura do juízo. A fim de uma boa organização no fluxo de filas, decurso de prazo, análise de formulários, emissão de mandados eletrônicos, assinatura do MLE, rotina importante aos levantamentos…

Página 1519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTORA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15…

Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

”. Ainda segundo a jurisprudência do TJMT, “o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ­ IRDR tem por função dar ensejo à uniformidade das decisões judiciais. Em outras palavras, é uma técnica…

Página 303 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE ­ Processo Judicial Eletrônico,…

Página 305 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (EXECUTADO) Advogado(s) Polo Passivo: RODRIGO RIBEIRO VERAO OAB ­ MT8495­O (ADVOGADO(A)) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA…

Página 306 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por isso, e com amparo no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12153/2009, DECLARO este Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da…