Inciso I do Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

Petição Inicial - TJSP - Ação Residente e Domiciliada à Rua Dr. Benjamin Simon, N° 51, Vila Padre Bento, Itu/Sp - Cep: 13.313-005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITU/SP: Tema 21 do TJSP tese firmada, acórdão em anexo. Tese firmada : Para os policiais civis que se encontravam em…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP PROCESSO N. REQUERENTE: REQUERIDO: O ESTADO DE SÃO PAULO , através de seu representante legal, vem,…

Andamento do Processo n. 2031516-38.2022.8.26.0000 - Reclamação - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2031516-38.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo -…

Página 1539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. CONJUNTO…

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

policiais civis passam a ser compostas por cinco classes, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade (art.1º). A mesma LCE Também…

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Extinção das 4ª e 5ª classes. Reenquadramento na 3ª classe. Exercício nas classes extintas computado apenas como tempo na carreira, e não na classe. Prejuízo na progressão funcional. Retificação da…

Página 1312 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Pois bem, considerando a recente designação deste Relator, e observados os Termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, em perfeita harmonia com o vigente Código de Processo Civil, que prevê a…

Página 79 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Processo Número: 0002743-33.2015.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SANTA CARMEM (APELANTE)…

Página 562 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

consonância com a tese fixada em sede de IRDR, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT, na sessão realizada em 6­6­2019, editou o enunciado nº 1, publicado no DJe/MT, edição nº 10515, página 123,…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra EIT Engenharia

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do artigo 75, inciso III…