Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000901-37.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

), férias (art. 142, § 5º, da CLT), aviso-prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT) e FGTS (art. 15 da Lei . 8.036/90... (art. 7º, 'a', da Lei . 605/49 e entendimento pacificado na Súmula 172 …

Andamento do Processo n. 0459404-15.2012.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

questão, em tramitação no Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como aos casos futuros, nos termos do artigo 985, incisos... expressamente prevista no artigo 323 do Diploma Processo Civil, in …

Página 2038 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

DE EXECU??O FISCAL. ARTIGO 12, ?2?, DA LEI ESTADUAL N? 8.328/2015. TESE FIXADA EM IRDR: A GRATIFICA??O DE ATIVIDADE... VI, do art. 4? e ?2?, do art. 12, da Lei Estadual n? 8328/2015; 2-A mat?ria …

Página 600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

de Goiás, bem como aos casos futuros, nos termos do artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Julgamento... ao pagamento das parcelas vincendas restou devidamente apreciada no …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0010019-68.2016.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇAO DE POSTOS... de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712351-11.2018.8.07.0018 DF 0712351-11.2018.8.07.0018

656.860-MT)” existindo nítida distinção entre os casos. Por fim, procedeu à interpretação conforme ao art. 18 da Lei... – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇAO DADA PELA EC 41/03 …

TRT3 • ATOrd • Enquadramento • 0010671-51.2017.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II. Reconhecida a nulidade... a autoridade das decisões de nossa Corte Superior (artigo 985, parágrafo …

TRT2 • ATOrd • Horas in Itinere • 0002761-88.2014.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, art. 927 do CPC e art. 985 do CPC, e ainda do princípio da segurança jurídica, deixo de aplicar entendimento em sentido... CULTURA E PESQUISA, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1002266-56.2016.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, art. 927 do CPC e art. 985 do CPC, e ainda do princípio da segurança jurídica, deixo de aplicar entendimento em sentido...). Processe-se a execução de acordo com os ditames do art. 880 da CLT. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1021182-55.2019.8.26.0100 SP 1021182-55.2019.8.26.0100

especial ao impetrante, escrivão de polícia, nos termos do artigo 1º, II, a, da Lei Complementar 51/85... seja concedida a aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/85. …