Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. . JUIZ DE DIREITO DO 6o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / INOCORRÊNCIA / GRAVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0006420-84.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0006420-84.2021.8.19.0000 AÇAO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANDREA MARIA SILVA ROSA IMPETRADOS: EXMO. SR. PREFEITO DO…

Andamento do Processo n. 5223360-34.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 10/05/2021 17:05:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5223360-34.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5224724.75.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 07/05/2021 14:50:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1046 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações da parte exequente, retornem-se os autos conclusos para análise da impugnação e do pedido de ID 90938177. ANDRÉ SILVA RIBEIRO…

Página 3739 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

mormente quanto ao prazo a ser considerado, se o decenal do Código Civil, à luz o diálogo das fontes ou o prazo quinquenal regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a fixação do termo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0005815-09.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADIÇAO NO JULGADO - REJEIÇAO. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0468161-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INTERNAÇAO COMPULSÓRIA. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No julgamento do IRDR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 5477201-80.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5373855-16.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADIÇAO NO JULGADO - REJEIÇAO. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão…