Art. 985 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Andamento do Processo n. 1002995-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - 10/12/2019 do TJSP

aplicada também em sede de processos em trâmite perante os juizados especiais deste Estado, conforme dispõe o artigo 985...Andamento do Processo n. 1002995-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1003484-29.2019.8.26.0361 - Processo Digital - 10/12/2019 do TJSP

também em sede de processos em trâmite perante os juizados especiais deste Estado, conforme dispõe o artigo 985, I, do CPC...Andamento do Processo n. 1003484-29.2019.8.26.0361 - Processo Digital - …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

/2016), atendendo ao preconizado pelos arts. 1 926 e 927, III, ambos do CPC/2015 . É que, nos termos do art. 985 do CPC..., DJe: 25.06.2018). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art.…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

(22.965/2016), atendendo ao preconizado pelos arts. 1 926 e 927, III, ambos do CPC/2015 . É que, nos termos do art. 985... deste Poder. Transcrevo os principais pontos do voto: "[?] a leitura do art

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

926 e 927, III, ambos do CPC/2015 . É que, nos termos do art. 985 do CPC/2015, julgado o incidente, a tese jurídica... monocraticamente nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC/2015, para negar …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

que, nos termos do art. 985 do CPC/2015, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos... desprovida (art. 932, IV, "c", do CPC/2015). DECISÃO Trata-se de apelação cível …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

), atendendo ao preconizado pelos arts. 1 926 e 927, III, ambos do CPC/2015 . É que, nos termos do art. 985 do CPC/2015.... Transcrevo os principais pontos do voto: "[?] a leitura do art. 1º da Lei n…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

do art. 985 do CPC/2015, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos... determinada categoria". Por todo o exposto, julgo monocraticamente nos …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

, ambos do CPC/2015 . É que, nos termos do art. 985 do CPC/2015, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada... categoria". II. Apelação desprovida (art. 932, IV, "c", do CPC/2015). DECISÃO …

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

deste Estado, conforme dispõe o artigo 985, I, do CPC, o presente processo deve ficar sobrestado, nos termos da determinação... em sede de processos em trâmite perante os juizados especiais deste …