Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do
art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, servidor público estadual, portador da cédula de identidade…

Réplica - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move contra…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° 1008460-59.2015.8.26.0510 , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo de Instrumento - de Ruth Ribeiro de Freitas e Ana Cristina Luciano contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REPERCUSSÃO GERAL N° 810/STF…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo de Instrumento - de Ruth Ribeiro de Freitas e Ana Cristina Luciano contra Estado de São Paulo

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Andamento do Processo n. 0835690-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0835690-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Autor: Marco Antonio da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A - Banco do Brasil S/A ADV: NATÁLIA ADRIÃO…

Andamento do Processo n. 0839210-80.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pasep - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0839210-80.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP Autor: Sidney Ribeiro da Cruz - Réu: Banco do Brasil S/A ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS) ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS…

Andamento do Processo n. 0841043-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pasep - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0841043-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP Autor: Idael Crispim da Fonseca - Réu: Banco do Brasil S/A ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 18604A/MS) ADV: FELIPE DE…

Andamento do Processo n. 0844307-95.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0844307-95.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autora: Geralcina da Silva Rocha - Réu: Banco do Brasil S/A ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS) ADV: NATÁLIA…

Andamento do Processo n. 0005464-52.2019.8.08.0030 LINHARES - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJES

8- Apelação Cível Nº 0005464-52.2019.8.08.0030 LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES APDO JOSE HENRIQUE…