Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Andamento do Processo n. 1.278.712 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I... - Contratação nos termos da Lei Estadual 11.064/02 - Aplicação da …

Andamento do Processo n. 5518547.56.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 06/08/2020 do TJGO

de Goiás , com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009. Pretende o impetrante... do disposto nas Súmulas 269 e 271, do excelso Supremo Tribunal Federal, e no a…

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2020

acima tratado, o art. 15, da Lei 9.656/1998, traz previsão expressa da possibilidade de variação da contraprestação do plano... artigo 12, VI , da Lei 9.656/98 . Reforma da sentença para julgar …

Página 769 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, e as promoções, consoante previstas no art. 13 , 14, 15 e 16 da LC 100 /2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão.... da LC 135/2014. Efeito vinculante, nos termos do disposto nos artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200508414000 MG

, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei ... Socioeducativo, conforme previsto no art. 17 da Lei 15.302, de 10 de agosto …

Andamento do Processo n. 9050179-24.2017.8.21.0001 - 05/08/2020 do TJRS

ESTADUAIS. 4. INCIDÊNCIA DO COMANDO DO ART. 332, III, DO CPC C/C ART. 6º, CAPUT, DA LEI 13.300/16. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA...:AGRAVO EM MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Andamento do Processo n. 9048856-81.2017.8.21.0001 - 05/08/2020 do TJRS

. INCIDÊNCIA DO COMANDO DO ART. 332, III, DO CPC C/C ART. 6º, CAPUT, DA LEI 13.300/16. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA.../2017) IMPÕE-SE, POIS, NA ESTEIRA DO JULGADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 927, INC. III, …

Página 609 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

DOS ARTS. 927 E 985 DO CPCP. SÚMULA 452 DO STJ. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 2º, § 5º da Lei 6.830/80 (LEF... de créditos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 276 da Lei

Página 610 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

de Salvador, destinadas à cobrança de créditos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 276 da Lei... a observância dos arts. 927 e 985 do CPC. 4. Nesse mesmo sentido a Súmula

Página 611 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

, destinadas à cobrança de créditos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 276 da Lei Municipal n. 7.186.... 927 e 985 do CPC. 4. Nesse mesmo sentido a Súmula 452 do STJ …