Art. 983 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1o Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
§ 2o Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 0770658-39.2013.8.05.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJBA

Monteiro do Rego Proc. Munícipio : Geórgia Teixeira Jezler Campello Apelado : Everaldo de Oliveira Filho TEMA N.º 08 DECISÃO... Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demanda …

Andamento do Processo n. 0305041-97.2018.8.24.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Limitações ao Poder de Tributar - 17/09/2019 do TJSC

de cálculo do ICMS”, na qual foi determinada: “a suspensão, por força do art. 982 do NCPC, de todos os processos..., a juntada de eventuais documentos e diligências que entendam ser necessárias à …

Andamento do Processo n. 0305038-45.2018.8.24.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Limitações ao Poder de Tributar - 17/09/2019 do TJSC

art. 983, § 1º do CPC. Intime-se o Estado de Santa Catarina, por meio do portal eletrônico, conforme comunicado n. 169..., na base de cálculo do ICMS”, na qual foi determinada: “a suspensão, por …

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007). (4) Apresente....sp.gov.br/ itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa …

Página 500 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, posto que o direito aos expurgos inflacionários reconhecidos..., a legitimidade extraordinária em tutela coletiva do Parquet, que …

Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

VISTAS À PARTE AUTORA PARA NOS TERMOS DO ARTIGO 983 C/C ARTIGO 1037 DO CPC APRESENTAR, CASO QUEIRA, RAZÕES PARA DISTINGUISH... AO O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATO POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO …

Página 1057 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

advocatícios (art. 27 da Lei n. 12.153 /09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099 /95). Dispensado o reexame necessário (art. 11... opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Sem custas e honorários …

Página 1058 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

ser necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983 , § 1º do CPC . Intime-se o Estado de Santa Catarina... e diligências que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto …

Página 1059 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983 , § 1º do CPC . Intime-se o Estado de Santa Catarina, por meio... necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983 , § …

Página 1060 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

à resolução da quaestio, isto com base no art. 983 , § 1º do CPC . Intime-se o Estado de Santa Catarina, por meio... e diligências que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto com …