Artigo 983 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
§ 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08159394720188120001 MS 0815939-47.2018.8.12.0001

, individuais ou coletivas, que tramitam no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos artigos 982 e 983 do Código de Processo... Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível -

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

a manifestação dos demais interessados, nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil (CPC). Passo seguinte, foram... SINDICAL URBANA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0005217-75.2019.8.04.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 30/06/2020 do TJAM

de intimá-la para o oferecimento de memoriais, nos termos do art. 983 da Lei Adjetiva Civil, porquanto já protocolizados... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 982, inciso I, da Lei

Página 7 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Junho de 2020

de Processo Civil. Nada obstante, DEIXO de intimá-la para o oferecimento de memoriais, nos termos do art. 983 da Lei... Público para que, querendo, ofereça manifestação, no prazo de 15 (quinze) …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : IRDR 00104467520195180000 GO 0010446-75.2019.5.18.0000

de novembro de 2017 (Lei 13.467/17). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584..., como espécie do gênero tributo. O Decreto-lei 27, de 14-11-66, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1457868 SP 2019/0064931-3

, 983 do CPC/73, 189, 193, 205, 206, § 5º, I, 426, 476, 1.784 e 1.796, todos do CC/02, 177 e 178 do CC/16 e 25 da Lei ..., § 5º, I, 426, 476, 1.784 e 1.796, todos do CC/02, 177 e 178 do CC/16 e 25 …

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

termos, determino a adoção das providencias mencionadas no acórdão, previstas nos artigos 947 , 979 , 982 e 983 do Código... de vegetação de cerrado existente em lote de loteamento regular, …

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

no acórdão, previstas nos artigos 947 , 979 , 982 e 983 do Código de Processo Civil , suspendendo-se os processos... de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial e Abono de Permanência, nos …

Página 2105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

os termos do artigo 983, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Emsuas razões recursais, esclarece o demandante que o vínculo... do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da decisão monocrática. De início, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) : 50087444620204040000 5008744-46.2020.4.04.0000

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região