Art. 982 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Andamento do Processo n. 7001276-90.2019.7.00.0000 - Agravo Interno - 28/02/2020 do STM

, conhecer dos Embargos de Declaração 7001075-98.2019.7.00.0000 e viabilizar seu regular processamento, na forma do art. 542... observados, integralmente, os arts. 313, inciso IV e 982, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0773788-37.2013.8.05.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJBA

, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do incidente (art. 982, I, do CPC/2015), aguardando..., fundamentando o seu decisum no descumprimento de norma prevista no art. 276 , …

Andamento do Processo n. 0782743-86.2015.8.05.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJBA

Municipal. O § 1º do art. 276 e do inciso III do mesmo artigo 276 da Lei Municipal 7.186/2006 (Código Tributário... final do incidente (art. 982, I, do CPC/2015), aguardando-se, para tanto, na …

Andamento do Processo n. 0700934-27.2019.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/02/2020 do TJDF

. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO... no qual obtivera aprovação em vestibular. 4 ? O comando do art. 38, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0045724-73.2017.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. 0002702-94.2019.8.03.0000), Tema 15 deste TJAP... estaduais, em especial quanto à utilização da Lei Federal 8.112/90, medida que …

Andamento do Processo n. 0040414-86.2017.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. 0002702-94.2019.8.03.0000), Tema 15 deste TJAP, admitido... estaduais, em especial quanto à utilização da Lei Federal 8.112/90, …

Andamento do Processo n. 0012154-28.2019.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

Federal 8.112/90, medida que valerá até que se pronuncie definitivamente este Tribunal, nos termos do art. 982, I... - IRDR (Proc. 0002702-94.2019.8.03.0000), Tema 15 deste TJAP, admitido …

Andamento do Processo n. 0025030-83.2017.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. 0002702-94.2019.8.03.0000), Tema 15 deste TJAP, admitido..., em especial quanto à utilização da Lei Federal 8.112/90, medida que valerá até …

Andamento do Processo n. 0030244-21.2018.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

de insalubridade cabíveis aos servidores estaduais, em especial quanto à utilização da Lei Federal 8.112/90, medida... que valerá até que se pronuncie definitivamente este Tribunal, nos termos …

Andamento do Processo n. 0012304-82.2014.8.03.0001 - 28/02/2020 do TJAP

cabíveis aos servidores estaduais, em especial quanto à utilização da Lei Federal 8.112/90, medida que valerá até... que se pronuncie definitivamente este Tribunal, nos termos do art. 982, I, do …