Artigo 982 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Anote-se. Descabe condenação em coustas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intimese. - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), PEDRO CRIADO…

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1001052-30.2021.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jean Marcel Soares dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO…

Página 440 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

pela apelante, que tal cômodo integrava a estrutura do imóvel pelo qual já foi paga indenização à sua mãe no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).3. Ainda que a recorrente utilizasse o…

Página 644 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048004-05.2019.8.19.0000 Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VALENCA…

Inventário por Arrolamento Comum conforme CPC/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileira, casada, servidora pública, filha de Maria Rodrigues de Souza e José…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017437-20.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017437-20.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE AGRAVADO: CENTRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0276225-16.2016.8.19.0001

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0276225-16.2016.8.19.0001 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA FLORENÇA RELATOR: DES. GABRIEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105823120198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710582-31.2019.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061421220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0706142-12.2020.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067146520208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0706714-65.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…