Artigo 982 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Andamento do Processo n. 0000453-43.2018.4.03.0000 RELATOR - 14/08/2020 do TRF-3

da Lei Complementar n. 118 /2005, aplica-se o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , emsua antiga redação. Emtais casos... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da …

Andamento do Processo n. 0000453-43.2018.4.03.0000 RELATOR - 14/08/2020 do TRF-3

parte integrante do presente julgado. Em05 de março de 2020, nos termos do inc. I do art. 982 do CPC/2015... ficar suspensa, nos termos do artigo 982 , inciso I , do CPC/2015 , até que a questão …

Andamento do Processo n. 5002990-02.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

a suspensão do trâmite de todos os feitos pendentes (artigo 982 , inciso I , do CPC ) SUSPENDO ESTE PROCESSO, até ulterior...Andamento do Processo n. 5002990-02.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5008966-53.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

pendentes (artigo 982 , inciso I , do CPC ) SUSPENDO ESTE PROCESSO, até ulterior deliberação. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2020. Subsecretaria da 8ª Turma...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5007426-67.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

de todos os feitos pendentes (artigo 982 , inciso I , do CPC ) SUSPENDO ESTE PROCESSO, até ulterior deliberação. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2020. Subsecretaria da 8ª Turma...Andamento …

Página 939 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

do art. 982 , I do Código de Processo Civil . Int. - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Advs: Renata Villhena Silva (OAB... prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao art. 1.023 , § 2º , do CPC/15

Página 984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o rol do art. 1.015 do CPC2015 comporta interpretação extensiva... do art. 6º do CPC2015, não havendo que se falar, portanto, em preclusão …

Página 1000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

a regra do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Deverá, pois, o recorrente DMF Construtora e Incorporadora LTDA... que o correspondente recurso pertine a questão idêntica, determino a …

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

- Vistos. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei 9.099 /95, pois ao (s) procurador... - Vistos. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista …

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020

, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27 , da Lei 12.153 /09. Publique-se. Registre-se. Intimem..., com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . …