Artigo 982 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.
§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Andamento do Processo n. 00030215820098140301 - 20/01/2021 do TJPA

de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau... de recolhimento prévio de valores para pagamentos de despesas de Oficial de …

Andamento do Processo n. 00072537820068140301 - 20/01/2021 do TJPA

previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau recursal, suspendo o processo até... de recolhimento prévio de valores para pagamentos de despesas de Oficial de …

Andamento do Processo n. 00121852220098140301 - 20/01/2021 do TJPA

de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau... de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.328/2015, ainda …

Andamento do Processo n. 00299799820098140301 - 20/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00411862620118140301 - 20/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00637246420128140301 - 20/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 04479646820168140301 - 20/01/2021 do TJPA

prévio de valores para pagamentos de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.328/2015..., § 2º, da Lei 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau recursal, …

Andamento do Processo n. 0752584-36.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJDF

, por força do que dispõe os artigos 314 e 982 do Código de Processo Civil . O artigo 1.019, I, do mesmo diploma legal dispõe... de tutela requerida, segundo o art. 300 do CPC/15 , está condicionada …

Andamento do Processo n. 0725026-89.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJDF

Canducci Passareli, admitido o incidente pelo órgão colegiado, na forma do artigo 982, inciso I, do NCPC, e do artigo 304... sobrestados até que sejam resolvida a questão alvo da controvérsia …

Andamento do Processo n. 0714631-69.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/01/2021 do TJDF

Canducci Passareli, admitido o incidente pelo órgão colegiado, na forma do artigo 982, inciso I, do NCPC, e do artigo 304... sobrestados até que sejam resolvidas as questões alvo da controvérsia …