Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 982 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 982 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1o A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 1o A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2o Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3o Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 4o Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3o deste artigo.

§ 5o Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

§ 5o Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50321524720174049999 5032152-47.2017.4.04.9999

acidentária. Não obstante o julgamento do referido IRDR, considerando o disposto nos artigos 982, § 5º e 987, § 1º, do NCPC... assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22057304720188260000 SP 2205730-47.2018.8.26.0000

iniciais (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2.003) 1 , montante pequeno que pode ser suportado... 0026150-28.2017.8.26.0000 Em cumprimento ao disposto no art. 982, I, do CPC, determinou-se a suspensão, em todo o Estado..., por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, inciso V, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30032921520188260000 SP 3003292-15.2018.8.26.0000

dos processos que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, CPC; (b) viola determinação... de Instrumento 3003292-15.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, é agravada... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO P...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10065207420158260602 SP 1006520-74.2015.8.26.0602

- Julgamento do presente recurso SUSPENSO até decisão final da controvérsia pelo c. STJ (Artigos 982 e 1037, §8º do CPC). Trata... da certidão da dívida ativa decorrente do afastamento dos juros previstos pela Lei Estadual 13.918/09 e legalidade... decisão final da controvérsia pelo C. Superior Tribunal de Justiça ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50321524720174049999 5032152-47.2017.4.04.9999

de natureza não acidentária. Não obstante o julgamento do referido IRDR, considerando o disposto nos artigos 982, § 5º.... Não obstante o julgamento do referido IRDR, considerando o disposto nos artigos 982, § 5º e 987, § 1º, do NCPC... em que esteve em gozo de auxílio doença de natureza não acidentária, com fundament...

Agravo de Instrumento: AI 22057304720188260000 SP 2205730-47.2018.8.26.0000

– Em cumprimento ao disposto no art. 982, I, do CPC, determinou-se a suspensão, em todo o Estado de São Paulo, dos processos pendentes... cabimento – Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o art. 98 do CPC – Declaração... com integralidade e paridade a policiais civis, admitiu o p...

Remessa Necessária 10065207420158260602 SP 1006520-74.2015.8.26.0602

do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/97" nos autos dos Recursos Especiais 1.686.659/SP e 1.684.690/SP, Tema 777..., decisão de afetação publicada no DJE de 23/3/2018 - Julgamento do presente recurso SUSPENSO até decisão final da controvérsia pelo c. STJ (Artigos 982 e 1037, §8º do CPC).... na Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 1006969-30.2018.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

- São Lucas Saúde S/A - Vistos. De acordo com o comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA 13/2017 do TJSP, nos termos do artigo 982..., processo 0054174-66.2017.8.26.0000, em que se discute o seguinte tema: “Existência, ou não, de direito do ex-empregado..., após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 3...

Andamento do Processo n. 1009555-83.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

. Conforme Comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA 10/2018 houve a “postergação da suspensão, a que se refere o artigo 982, do CPC, até... JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA APARECIDA UNGARI AZZOLINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0645/2018...

Andamento do Processo n. 2207086-14.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 314 E 982, § 2º, DO CPC PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 2207086-14.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP 2207086... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: CARLO...

×