Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relativos aos…
Artigo 980 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Página 12922 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relativos aos…
Página 12924 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relativos aos…
Página 12926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relativo ao Recurso…
Página 12928 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relativo ao Recurso…
Página 52 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021
BAIXEM-SE. 9012110-78.2021.8.21.0001(CNJ) - WILLIAMIRINEU DO NASCIMENTO (CUSTODIO TOMAZINI 53340/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…
Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021
ADV. : CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO PRAZO DE 10 DIAS, JUSTIFICANDO TAL NECESSIDADE, SOB PENA…
Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801948-50.2018.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (Representante: Camila Miranda de Figueiredo - Procuradora Municipal OAB/PA n.º…
Página 4076 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021
0800562-85.2021.8.14.0062 Vara Única de Tucumã REQUERENTE: ELAIZE DE ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos…
Petição - Ação Retido na fonte
20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…