Artigo 980 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual se Enquadra a Ação que Propõe - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP. Autos n° 1a Turma Recursal Cível e Criminal. , brasileira, casada, ex servidora pública municipal,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMA(O) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n°. - Execução Provisória ARAULO, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência,…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PEDIDO PARA IMEDIATA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Ano XIV • Edição 3173 • São Paulo, segunda-feira, 23 de novembro de 2020 www.dje.tjsp.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência COMUNICADO CSM N°…

Andamento do Processo n. 218.594 - Habeas Corpus - 18/08/2022 do STF

HABEAS CORPUS 218.594 ORIGEM : 218594 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FABIO ALEˆANDRE DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE…

Página 2023 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Nogueira - Advs: Mauricio Terciotti (OAB: XXXXX/SP) - Renato Mérola Peluzo (OAB: XXXXX/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº XXXXX-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições…

Página 3124 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

inferir que o objetivo da bandeira tarifária é indicar o custo atual (art.2º. V-A) e, portanto, efetivo da energia elétrica. Ainda que se cogite da ausência de correlação direta entre o montante da…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2022

ORIGEM : XXXXX - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : ALEˆANDRE JOSE DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008297-45.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008297-45.2022.8.16.0182 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DORINE LOTH SOARES GARCIA | 39922/PR MURILLO ARAUJO DE ALMEIDA | 48120/PR…