Parágrafo 1 Artigo 978 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. MARCO…

Página 5738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZ UNIFORMIZADORA DO TRATAMENTO JURÍDICO A SER DISPENSADO ÀS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO…

Página 3636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Julho de 2021

necessidade de instauração do incidente, em razão de alegadas decisões conflitantes. Contudo, o agravo regimental em exame não enfrenta o fundamento decisório, qual seja, o indeferimento do pedido…

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Julho de 2021

de jurisprudência" na CLT que faz a sua existência, mas sim a própria competência e missão do Poder Judiciário derivadas da Constituição Federal (e chancelados pelo art. 926 do CPC/2015 e pela Lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055768-02.2018.8.26.0053 SP 1055768-02.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055768-02.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056353-54.2018.8.26.0053 SP 1056353-54.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056353-54.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG AUTOS No AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: O ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG AUTOS No AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: O ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030624-40.2017.8.26.0577 SP 1030624-40.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José dos Campos São José dos Campos-SP Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577 Registro: 2021.0000079228 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0369320-32.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 0369320-32.2012.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração nº 0369320-32.2012.8.05.0001/50000 Foro Origem : Salvador Órgão…