Artigo 978 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG AUTOS No AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: O ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG AUTOS No AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: O ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030624-40.2017.8.26.0577 SP 1030624-40.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José dos Campos São José dos Campos-SP Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577 Registro: 2021.0000079228 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0020158-47.2021.8.26.0000 SP 0020158-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2021

Departamento Judiciário Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível Divisão de Processo Crime Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Processos…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2021

esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2096584-66.2021.8.26.0000 SP 2096584-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000578688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2096584-66.2021.8.26.0000 SP 2096584-66.2021.8.26.0000

IRDR - Exigência de requisitos simultâneos (cumulativos) a permitir a instauração do incidente – Exame de admissibilidade – Ação monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1073881-92.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. TESE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0515516-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 -…