Art. 977, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
II - pelas partes, por petição;

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Novembro de 2019

adequado para requerer a instauração diante do que dispõe o art. 977, II do CPC. Não vislumbro qualquer excesso no... da empresa, que passou a se chamar Amazonas Distribuidora de Energia S/A . O art

Andamento do Processo n. 150136-38.2019.8.21.7000 - Responsabilidade Civil - 01/11/2019 do TJRS

SÍMILES (FLS. 155/162). CONTUDO, DE ACORDO COM O ART. 977, II, DO CPC, O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DEVE SER... DIRIGIDO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, SENÃO VEJAMOS:ART. 977. O …

Página 43 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Novembro de 2019

EM DEMANDAS SÍMILES (FLS. 155/162). CONTUDO, DE ACORDO COM O ART. 977, II, DO CPC, O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE... DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, SENÃO VEJAMOS:ART.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17568720155060014

precedente, de acordo com o que consta do art. 15, incisos I, alínea e, II, IV e V, também integrante da IN. 39 do TST...". [...]" Dissinto do julgamento, no entanto. Ressalto, de início, que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9186820155060007

da Lei Processual Civil, e 104-D do Regimento Interno deste Sexto Regional. O art. 977, inciso II, do CPC preceitua..., o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2019

Processual Civil, e 104-D do Regimento Interno deste Sexto Regional. O art. 977, inciso II, do CPC preceitua que o pedido..., de início, que a partir da vigência da lei 13.105/15 (CPC/15), que …

Página 3204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2019

e seguintes da Lei Processual Civil, e 104-D do Regimento Interno deste Sexto Regional. O art. 977, inciso II, do CPC preceitua..., o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59... no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), …

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Outubro de 2019

constituem o meio processual adequado para requerer a instauração diante do que dispõe o art. 977, II do CPC... a prescrição total extinguindo com resolução do mérito os pleitos, nos termos do art. …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Setembro de 2019

claro a possibilidade de, por suas próprias forças, realizar o pedido direcionado ao presidente deste E.TRT (art. 977..., II CPC). Conclusão do Recurso Em conclusão, conheço dos Embargos de …