Inciso II do Artigo 977 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
II - pelas partes, por petição;

Página 2080 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

parte legítima para requerer instauração, nos termos do art. 977, inc. II do CPC. Assevera ser questão eminentemente... da LEF. Inicialmente, expõe um breve resumo sobre o desenvolvimento das …

Página 2084 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

ser parte legítima para requerer instauração, nos termos do art. 977, inc. II do CPC. Assevera ser questão eminentemente.... Em05 de março de 2020, nos termos do inc. I do art. 982 do CPC/2015, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15582120175060001

e seguintes da Lei Processual Civil, e 104-D do Regimento Interno deste Sexto Regional. O art. 977, inciso II, do CPC... do Decreto 84.134/79, que regulamenta a Lei 6.615, de 16 de dezembro …

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

. O pedido, quando formulado pela parte, deverá ser dirigido ao presidente de tribunal por meio de petição ( art. 977, II, CPC... do Incidente de Uniformização de Jurisprudencia- IUJ. Assim, a teor …

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

. 977, II, CPC; art. 66 -B, II, RI/TRT22), cabendo ao Presidente determinar a autuação do incidente na classe processual... que tratava do Incidente de Uniformização de Jurisprudencia- IUJ. Assim, a …

Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

ao presidente de tribunal por meio de petição ( art. 977, II, CPC; art. 66 -B, II, RI/TRT22), cabendo ao Presidente determinar... do art. 976, do CPC/2015, é cabível a instauração do Incidente de …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

do prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º... ao presidente de tribunal por meio de petição ( art. 977, II, CPC; ar…

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

parte, deverá ser dirigido ao presidente de tribunal por meio de petição ( art. 977, II, CPC; art. 66 -B, II, RI/TRT22...-PRESIDENTE Processo RORSum-0001403-03.2019.5.22.0001 Relator MARCO

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

por meio de petição ( art. 977, II, CPC; art. 66 -B, II, RI/TRT22), cabendo ao Presidente determinar a autuação... de recolhimento do FGTS e pagar honorários sucumbenciais no percentual de 15% …

Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Junho de 2020

, deverá ser dirigido ao presidente de tribunal por meio de petição (art. 977 , II , CPC ; art. 66 -B, II, RI/TRT22... do Trabalho. 5. Publique-se. LIANA CHAIB DESEMBARGADORA PRESIDENTE Processo