Inciso II do Artigo 977 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
II - pelas partes, por petição;

Andamento do Processo n. 0000880-25.2018.5.06.0145 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

do Regimento Interno deste Sexto Regional. O art. 977, inciso II, do CPC, que regulamenta o Incidente de Resolução de Demandas... reclamada. Ocorre que a Lei n.º 13.467/2017 revogou os parágrafos …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

Regional. O art. 977, inciso II, do CPC, que regulamenta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento... em que a empresa A & M Sociedade Pernambucana de Obras e Serviços Ltda. …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

preconiza o artigo 977, inciso II do CPC, ante a divergência de entendimento que, vem ocorrendo neste Tribunal e até... bojo dos aclaratórios. Com efeito, o artigo 977, II, do CPC/2015 dispõe que …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

Repetitivas, conforme preconiza o artigo 977, inciso II do CPC, ante a divergência de entendimento que, vem ocorrendo... embargante no bojo dos aclaratórios. Com efeito, o artigo 977, II, do CPC/201…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

. Com efeito, o artigo 977, II, do CPC/2015 dispõe que "o pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente... que "poderia este Desembargador Relator, suscitar Incidente de Resolução …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

preconiza o artigo 977, inciso II do CPC, ante a divergência de entendimento que, vem ocorrendo neste Tribunal e até.... ADVOGADO(S) : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR EMBARGADO(S) : 3. MARCOS LEMES …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

de IRDR, formulado pela embargante no bojo dos aclaratórios. Com efeito, o artigo 977, II, do CPC/2015 dispõe que "o pedido..., os embargos de declaração não são a via eleita, pelo CPC/2015, para …

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

dos aclaratórios. Com efeito, o artigo 977, II, do CPC/2015 dispõe que "o pedido de instauração do incidente será dirigido... 977, inciso II do CPC, ante a divergência de entendimento que, vem …

Andamento do Processo n. 0167200-98.2012.8.19.0004 - Apelação - 22/12/2020 do TJRJ

do Tribunal de Justiça, de modo autônomo ao proceso-base para o próprio incidente (art. 977, II, CPC). Tribunal de Justiça...

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Dezembro de 2020

- Quanto mais não fosse, o aludido pedido deve ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, de modo autônomo ao proceso-base para o próprio incidente (art. 977, II, CPC)....Pg. 298. II - …