Art. 977 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Andamento do Processo n. 2088910-08.2019.8.26.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 14/11/2019 do TJSP

. ART. 976 C.C. 977, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC); II) A NÃO AFETAÇÃO DE RECURSO POR TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO (§ 4º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1001330-10.2017.8.26.0587 - Processo Digital - 14/11/2019 do TJSP

RECURSAIS E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. POSSIBILIDADE DA PARTE INTERESSADA VALER-SE DO DISPOSTO NO ART. 977 DO CPC...Andamento do Processo n. 1001330-10.2017.8.26.0587 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 0000654-88.2018.5.12.0036 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

do processo 0001432-25.2017.5.12.0026. Não lhe assiste razão. Inicialmente, ressalto que o art. 506 do CPC deixa claro... as seguintes considerações: a) na forma do art. 977 do CPC, o IRDR deve …

Andamento do Processo n. 0000654-88.2018.5.12.0036 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

analisada nos autos do processo 0001432-25.2017.5.12.0026. Não lhe assiste razão. Inicialmente, ressalto que o art. 506... da segunda ré, faço as seguintes considerações: a) na forma do art. 977

Andamento do Processo n. 0000654-88.2018.5.12.0036 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

analisada nos autos do processo 0001432-25.2017.5.12.0026. Não lhe assiste razão. Inicialmente, ressalto que o art. 506... da segunda ré, faço as seguintes considerações: a) na forma do art. 977

Página 2744 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. POSSIBILIDADE DA PARTE INTERESSADA VALER-SE DO DISPOSTO NO ART. 977 DO CPC OU NA RESOLUÇÃO 553/11.... INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS …

Página 87 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

analisada nos autos do processo 0001432-25.2017.5.12.0026. Não lhe assiste razão. Inicialmente, ressalto que o art. 506... da segunda ré, faço as seguintes considerações: a) na forma do art. 977

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

repetitivas nas contrarrazões da segunda ré, faço as seguintes considerações: a) na forma do art. 977 do CPC, o IRDR deve... que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito" …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

do art. 977 do CPC, o IRDR deve ser dirigido pela parte ao presidente do tribunal, e não ao relator do recurso...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2019 …