Artigo 977 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Andamento do Processo n. 0048759-41.2015.8.19.0203 - Apelação - 15/01/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0731671-30.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

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Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 547 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2021 úteis, sob pena de extinção, na forma do artigo 485... e de sua relatoria, com amparo no disposto no inciso I do artigo 977 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 5000722-62.2021.4.04.0000 5000722-62.2021.4.04.0000

, em exercício , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... extraordinária e do artigo 22 , § 7º , da Lei 8.906 /94. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191112-29.2020.8.26.0000 SP 2191112-29.2020.8.26.0000

do art. 977 do CPC. Correta determinação de intimação da penhora, porque decorrente da lei, sendo certo que a intimação... do artigo 871, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415461-22.2020.8.12.0000 MS 1415461-22.2020.8.12.0000

FEDERAL – MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE... do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 5000722-62.2021.4.04.0000 5000722-62.2021.4.04.0000

extraordinária e do artigo 22 , § 7º , da Lei 8.906 /94. Subsidiariamente, pugna pela declaração... Federal Sebastião Ogê Muniz. É breve o relatório. O artigo 977 do Código de Processo Civil dispõe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003155120198070001

Tribunal de Justiça por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 16, tendo sido determinada a imediata...-49.2019.8.07.0009 , oriunda da Quinta Turma Cível e de sua relatoria, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000623-64.2017.5.07.0029 CE

as partes legitimidade para suscitar o IRDR, o Art. 977 do CPC, aplicado subsidiariamente, estabelece que o pedido... DO ART. 100, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ POR VÍCIO FORMAL DE …