Artigo 977 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212712120165040373

, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019 /1974, inclusive quanto às... jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429 , de 31 de março de 2017, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212045920165040372

devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212 /93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante... de Fatima Barcelos Lautert, brasileiro (a), solteira, costureira, residente e …

Andamento do Processo n. 2155596-45.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJSP

de tutela antecipada, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC , comporta o recurso de agravo de instrumento. Confere... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os …

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, na forma da lei. Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99 , § 3º do CPC ) da declaração... ou termo de uso de ocupação, que deve obedecer às formalidades previstas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00297049820148070001 DF 0029704-98.2014.8.07.0001

ao presidente do tribunal, conforme prescreve o art. 977 do CPC, quando houver a presença simultânea dos requisitos do art. 976... depende de ato formal, ainda que se trate de mero termo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029704-98.2014.8.07.0001 DF 0029704-98.2014.8.07.0001

prescreve o art. 977 do CPC, quando houver a presença simultânea dos requisitos do art. 976 do mesmo diploma. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido...., consubstanciada por contrato ou termo …

Página 3747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

etc. Processe-se o Recurso Adesivo interposto pela reclamada, pois apropriado (art. 977 , § 2º, do CPC ) e presentes... ABOU ASSALI Juiz (a) do Trabalho Titular Processo

Página 3749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

Vistos etc. Processe-se o Recurso Adesivo interposto pela reclamada, pois apropriado (art. 977 , § 2º, do CPC... ) e presentes os pressupostos de admissibilidade: tempestividade, representação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14066463620208120000 MS 1406646-36.2020.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /07... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14066472120208120000 MS 1406647-21.2020.8.12.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão... deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do …