Parágrafo 3 Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

Andamento do Processo n. 0048759-41.2015.8.19.0203 - Apelação - 15/01/2021 do TJRJ

de Demandas Repetitivas, com base no artigo 976, incisos I e II e § 3º, além do artigo 977, inciso I, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0048759-41.2015.8.19.0203 - Apelação - 15/01/2021 do …

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

de Resolução de Demandas Repetitivas, com base no artigo 976, incisos I e II e §3º, além do artigo 977, inciso I... artigo 932, IV, a, do CPC/2015, conheço os recursos e: 1) nego provimento ao …

Página 141 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

de jurisdição, a teor das disposições do art. 976, § 3º, c/c art. 932, III, ambos do CPC, determinando o arquivamento... para fins de apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2220058-11.2020.8.26.0000 SP 2220058-11.2020.8.26.0000

deste E. Tribunal de Justiça sobre o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e sobre o Provimento 2.203/14 do CSM, de forma... os mesmos fundamentos e que não foi admitido pelos mesmos motivos ora …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000292-72.2020.7.00.0000

sendo resolvida de modo uniforme na generalidade dos casos, não justifica o IRDR. Nos termos do art. 976, § 3º, do CPC/2015... por apego à argumentação, que a exposição de motivos relativa à Lei n.º

Andamento do Processo n. 0080170-41.2020.5.07.0000 - Irdr - 27/11/2020 do TRT-7

FORMAL. ÓBICE DO ART. 486, § 1º, C/C 976, § 3º DO CPC . Uma vez que a parte renova pedido de incidente de resolução... elemento a diferenciar da medida anterior, conforme vaticina o art. 976 , § 3º …

Andamento do Processo n. 0080170-41.2020.5.07.0000 - Irdr - 27/11/2020 do TRT-7

FORMAL. ÓBICE DO ART. 486, § 1º, C/C 976, § 3º DO CPC . Uma vez que a parte renova pedido de incidente de resolução... elemento a diferenciar da medida anterior, conforme vaticina o art. 976 , § 3º …

Andamento do Processo n. 0080170-41.2020.5.07.0000 - Irdr - 27/11/2020 do TRT-7

anterior, conforme vaticina o art. 976 , § 3º , do CPC : "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução... DE CIRCUNSTÂNCIA DISTINTIVA. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE DO ART. 486, § 1º, …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2020

. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DISTINTIVA. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE DO ART. 486, §1º, C/C 976, §3º DO CPC. Uma vez... sua pretensão sem trazer qualquer novo elemento a diferenciar da medida …

Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2020

INADMITIDO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DISTINTIVA. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE DO ART. 486, §1º, C/C 976, §3º DO CPC...), com espeque nos arts. 486, §1º e 976, §3º, do CPC. DISPOSITIVO ACORDAM OS …