Inciso II do Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Andamento do Processo n. 2163875-83.2021.8.26.0000 - 21/09/2021 do TJSP

Nº 2163875-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de…

Página 2354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São José do Rio Preto - Requerente: Silmara Rodrigues Cury - Requerida: Diamantina Pereira…

Andamento do Processo n. 0011112-24.2020.5.15.0033 - ROT - 20/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011112-24.2020.5.15.0033 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE ALDICEIA DE ANDRADE ADVOGADO ADILSON MAGOSSO(OAB: 69473/SP) ADVOGADO PAULO CESAR CARDOSO DE…

Página 5443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2021

pressupostos de admissibilidade. Em embargos declaratorios anteriores, assim ponderou a embargante: "... A terceira é porque não foi apreciado a nova petição juntada ao processo (fls. 155/158), na…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ. Audiência em 07/11/2017, às 8:00 Processo n° CONTESTAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011112-24.2020.5.15.0033 0011112-24.2020.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA - 2a TURMA 0011112-24.2020.5.15.0033 - ED - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: ALDICEIA DE…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ. Audiência em 07/11/2017, às 8:00 Processo n° CONTESTAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ. Audiência em 07/11/2017, às 8:00 Processo n° CONTESTAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Página 100 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

EXPEDIENTE PTG 0041019-71.2021.8.11.0000, NOS TERMOS DOS ARTIGO 3º, DA PORTARIA 1270/PRES DE 27/09/2019. Pedido de Pagamento de Diárias - 31/08/2021 - ID: 004103003.2021.8.11.0000 Requerente: TATIANE…

Página 101 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

sentido de admitir o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinar as seguintes providências: i) fixar como objeto da tese jurídica: estabelecer se os professores do…