Inciso I do Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

Petição - TJSP - Ação Impostos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BEBEDOURO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O RESP N° 1.163.020/RS - RELATOR…

Petição - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A , por sua Procuradora subscritora, nos…

Petição - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados e Itapeva VII Multicarteira Fidc Não-Padronizados

AO EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP. Processo n°: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ,…

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARARAPES. O RESP N° 1.163.020/RS - RELATOR MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 21 DE MARÇO DE 2017 PELO STJ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Globo Administração Patrimonial e Município de Votuporanga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESPOLIO DE , representado por sua Inventariante, a Sra. , brasileira, solteira,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10057-02.2016.5.09.0015

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/asj AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126…

Petição Inicial - TJSP - Ação Requer-Se a Antecipação da Tutela, Suspendendo-Se Imediatamente a Exigência do Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Departamento de Água e Esgoto de Bauru contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E -25 - fone EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ______ VARA DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Energia Elétrica - TUSD/TUST O E , pessoa jurídica de direito público,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. REQUERENTE: REQUERIDA: E LUZ E OUTRO A , por seu Procurador que…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO MM JUIZ. Primeiramente Excelência, vem ADITAR A INCIAL , em atendimento ao…

Andamento do Processo n. 0708644-50.2022.8.07.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 26/05/2022 do TJDF

N. 0708644-50.2022.8.07.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - A: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS FISCHER DIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Não há. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…