Inciso I do Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0016192-51.2019.8.21.9000 RS

DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC DE 2015 . INADMISSÃO. Na espécie, não demonstrada... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. (§ …

Página 5616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DA NORMALIDADE DA FORMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO IRDR NÃO PREENCHIDOS (ART. 976 , INCISOS I..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0080934-37.2020.8.21.7000 RS

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), entre outras novidades, estabeleceu... Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/09/2016) O incidente, portanto, …

Andamento do Processo n. 0048759-41.2015.8.19.0203 - Apelação - 15/01/2021 do TJRJ

de Demandas Repetitivas, com base no artigo 976, incisos I e II e § 3º, além do artigo 977, inciso I, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0048759-41.2015.8.19.0203 - Apelação - 15/01/2021 do …

Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil admito o processamento... e segundo grau, determinando, com fundamento no artigo 982, inciso I, …

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

de Resolução de Demandas Repetitivas, com base no artigo 976, incisos I e II e §3º, além do artigo 977, inciso I... artigo 932, IV, a, do CPC/2015, conheço os recursos e: 1) nego provimento ao …

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

, presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil admito o processamento... e segundo grau, determinando, com fundamento no artigo 982, inciso I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0043374-71.2020.8.26.0000 SP 0043374-71.2020.8.26.0000

se limitam àqueles previstos nos incisos I e II do artigo 976 do NCPC. O julgador também deve observar a presença... qualquer pronunciamento vinculante sobre a matéria nos Tribunais Superiores (art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196051-52.2020.8.26.0000 SP 2196051-52.2020.8.26.0000

dos requisitos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Indeferimento. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE... autorizadores, previstos no artigo 976 do Código de Processo Civil, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196051-52.2020.8.26.0000 SP 2196051-52.2020.8.26.0000

. Ausência dos requisitos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Indeferimento. DESCONSIDERAÇÃO... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento na origem. Ausência de indícios de …