Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058565-54.2020.8.19.0000

classificação determinada pelo artigo 96, inciso VII do Decreto n.553/76 e para fins do que trata o art.1º da Lei 4561... Cortes superiores, nos artigos 21 3 da Lei 9.868/99 e 1.036 4 do CPC. 1 A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044782-92.2020.8.19.0000

a isonomia e a segurança jurídica. Demandas repetitivas em curso. Presentes os requisitos do Art. 976 do CPC. Incidente... DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Andamento do Processo n. 0714871-18.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica... da requerida (art. 341 do Código de Processo Civil ? CPC/2015), que a autora é …

Andamento do Processo n. 5235616-77.2019.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no art. 976 e seguintes do CPC, nem o cumprimento dos requisitos legais... detectada a conveniência e/ou utilidade da instauração do Incidente de …

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei ... 9.099 /95, aplicável por força do artigo 27 , da Lei 12.153 …

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei 9.099 /95, aplicável por força do artigo 27 , da Lei 12.153 /2009), cite... de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo …

Página 601 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

. Presença dos requisitos previstos no artigo 976 , I e II do CPC-15 . Demonstração da existência de decisões divergentes... instituído pela Lei Municipal 478/2012. São Gonçalo. Divergência …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Ministro LUÍS... do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal …

Página 17349 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

disposto no art. 175, II da CF, o legislador editou a lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão... dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, …

Página 17354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

. da Constituição Federal. De acordo com o comando disposto no art. 175, II da CF, o legislador editou a lei 8.987/95, que... dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § …