Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREGULHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU IRDR ADMITIDO PELO TJ/SP - TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM…

Petição - TJSP - Ação Icms / Incidência sobre o Ativo Fixo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI-SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDOA): ESTADO DE SAO…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PÚBLICA DO COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: , já qualificada nos autos, pelo…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , por seus procuradores…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. , brasileiro, casado, auxiliar de cobrança, portador da cédula de identidade RG e…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS ESTADO DE TEMA 10 - IRDR N° 0034345- 02.2017.8.26.0000 tese que a GGE é um…

Petição Inicial - TJSP - Ação Requer-Se a Antecipação da Tutela, Suspendendo-Se Imediatamente a Exigência do Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Departamento de Água e Esgoto de Bauru contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E -25 - fone EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ______ VARA DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Energia Elétrica - TUSD/TUST O E , pessoa jurídica de direito público,…

Andamento do Processo n. 1002089-91.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1002089-91.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Renato Marcos Andrade - Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação…

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

data indicada do termo final no cálculo (setembro de 2020). Sem prejuízo, deverá o autor juntar cópia dos demonstrativos de pagamento referente ao período que integra o cálculo do débito, e também…