Art. 976 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102048520155010047

do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 125. - violação do(s) artigo 1º, inciso III... que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1106620155060006

SINDICAL Alegações: - contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; - violação aos artigos 5º , inciso II , da CF ; 511... definidos com o advento da Lei 13.467 /2017 (§ 1º do art. 896-A da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08052023120188120018 MS 0805202-31.2018.8.12.0018

-REDISCUSSAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS. 1. O artigo 978, parágrafo único, do CPC/2015, determina que o IRDR deve ser... pendente no tribunal. A respeito do tema, a lição de Fredie …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204148520165040013

de Publicação: DEJT 15/09/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 427003020025020037

a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei 13.467 /2017. E, nos moldes elencados... prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no percentual de 1% sobre o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Incidente de Assunção de Competência : 00027332520178160000 PR 0002733-25.2017.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

processos. Art. 947 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e art. 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... em múltiplos processos. Art. 947 da Lei n. 13.105/2015 (Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10021008320178260625 SP 1002100-83.2017.8.26.0625

pelo referido precedente citado como argumentação no acórdão recorrido (REsp 1439163/SP), contraria o art. 489, § 1º..., de forma que era de rigor a improcedência da ação. Saliente-se, também, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00223577920165040000

, o art. 976 do CPC, em seu inciso I, exige a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão... unicamente de direito , o que não se desenha, na espécie. Por igual, invoco o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

integrado, atrai a responsabilidade prevista no § 2º do art. 2º da CLT (com a redação anterior ao advento da Lei . 13.467... integrado, atrai a responsabilidade prevista no § 2º do art. 2º da CLT …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22385481820198260000 SP 2238548-18.2019.8.26.0000

de arrendamento mercantil. Após, a Lei n.º 13.172/2015 alterou a margem consignável para 35%, sendo 5% para pagamento.... Respeitadas as razões recursais, não estão presentes os requisitos …