Parágrafo 1 Artigo 974 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .

Andamento do Processo n. 2168974-39.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2168974-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Página 1280 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

para: a) conceder a guarda provisória dos filhos à genitora, b) determinar o afastamento do requerido do lar, bem como para que mantenha distância de 500 metros da autora e dos filhos; c) indeferir o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2272017-21.2020.8.26.0000 SP 2272017-21.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 0000527-50.2020.5.10.0000 - AR - 14/10/2021 do TRT-10

26) AR 0000527-50.2020.5.10.0000 Relatora: DesembargadoraCILENE FERREIRA AMARO SANTOS Autor: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS E PEDRO ARAÚJO COSTA Réu: ANDRÉ AUGUSTO RODOLFO…

Andamento do Processo n. 0000711-06.2020.5.10.0000 - AR - 14/10/2021 do TRT-10

34) AR 0000711-06.2020.5.10.0000 Relator: Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: PEDRO ARAÚJO COSTA Ré: VALQUÍRIA PEREIRA DA SILVA Advogado:…

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2021

antiguidade, à Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos. DECIDIU , por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pelo réu e pelo Ministério Público do Trabalho e admitir a…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2021

Agravada/Ré: CLÉCIA THOME NOGUEIRA RIBEIRO Advogada: ANA PAULA RIBEIRO CAMARGO Apregoado o processo, declararam-se suspeitos os Desembargadores Alexandre Nery de Oliveira e João Amílcar Pavan. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0010932-43.2020.5.03.0000 MG 0010932-43.2020.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO:0010932-43.2020.5.03.0000 (AR) AUTORA: COMERCIAL FRAGA LTDA. RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 5615263-03.2020.8.13.0000 MG

AÇAO RESCISÓRIA - PROPOSITURA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS - PRAZO DECADENCIAL - EXPIRADO - CERTIDAO - LAVRADA EM DATA DIVERSA DO TERMO FINAL DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇAO DO TERMO FINAL -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0258595-42.2016.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70070484019 (Nº CNJ: 0258595-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇAO. EXTENSAO AOS INATIVOS. natureza remuneratória…