Artigo 969 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Andamento do Processo n. 0012450-68.2020.5.03.0000 - AR - 15/01/2021 do TRT-3

/2017, marco temporalapós o qualincide o regramentodeterminado na novaredação da Lei n.º6.019/1974, inclusive quantoàs... preexistentesà Lei n.º13.429, de 31de março de2017,a responsabilidade …

Página 490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado como artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela...Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

por fundamento o disposto nos artigos 966, inciso V e art. 525, § 15, do CPC/2015. Aautora alega, emapertada síntese, quea... medida excepcionalíssima em razão da autoridade da coisa julgada (art. 9…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Janeiro de 2021

. AUSÊNCIA . 1. O artigo 969 do CPC estabelece, como regra geral, a preservação da autoridade da coisa julgada... e XI da Lei 8.246/1991, além do 496 da CLT. E ela pode ser resumida na proposição …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Janeiro de 2021

à análise da higidez das demais. E, com todo o respeito, os incisos VIII, X e XI do art. 3º da Lei 8.246/1991..., da clientela do conceito de administração pública, e para esse fim os invocados …

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição... do Trabalho GABINETE DO JUIZ EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Notificação …

Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - Nos termos do art. 969 do CPC/2015... + 1/3, de forma simples, do período aquisitivo de 2015/2016 e e) …

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - Nos termos do art. 969 do CPC... atividades variadas, mas todas elas relacionadas essencialmente ao …

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal... após o trânsito em julgado da ação rescisória de n. 0011589-82.2020.5.03.0000, …

TRT7 • Ação Rescisória • 0080514-22.2020.5.07.0000 • Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-se. Estabelece o art. 969 do CPC/2015 que "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda... Rescisória (art. 975, CPC/2015). Deferidos ao autor os benefícios da …