dispensado de comprovar o recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT c/c art. 968, II, § 1º, do CPC... decisão proferida por magistrado de 1º grau, nos termos do art. 14-G, I, …
Parágrafo 1 Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2184638-47.2017.8.26.0000 SP 2184638-47.2017.8.26.0000
improcedente – autores condenados no pagamento da multa de 5% prevista no art. 968, § 1º do CPC..../01/2021 - 12/1/2021 Castro Figliolia PRELIMINAR – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – direito à …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Rescisória : AR 0080335-88.2020.5.07.0000 CE
/c art. 968, II, § 1º, do CPC/2015, bem como de custas processuais, por se tratar de ente público. Logo, admite-se a ação... de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a reclamação …
Andamento do Processo n. 0082798-18.2020.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 08/01/2021 do TJRJ
municipal, está dispensada do depósito judicial previsto no art. 968, II, § 1º do CPC/2015. Cite-se a ré para, querendo... A INCIDÊNCIA DO DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). O art. 17 da Lei …
Página 374 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Janeiro de 2021
. A GM RIO, autarquia municipal, está dispensada do depósito judicial previsto no art. 968 , II , § 1º do CPC/2015..., conforme art. 14, da Lei Complementar nº 100 /2009 6. Acórdão embargado que se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5013229-89.2020.4.04.0000 5013229-89.2020.4.04.0000
. A autarquia previdenciária alega que o acórdão violou manifestamente o disposto no art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91... rescindendo transitou em julgado em 17-07-2019 . Dispensado o INSS do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5013229-89.2020.4.04.0000 5013229-89.2020.4.04.0000
, o que contraria frontalmente a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91.... A autarquia previdenciária alega que o acórdão violou manifestamente o …
Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Janeiro de 2021
o depósito prévio, conforme §1° do artigo 968 do CPC. Vieram os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. É...(em) contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Prazo de lei. …
Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Dezembro de 2020
/2016 do TST, fixando-o em R$13.300,47. Embora não tenha efetuado o depósito prévio exigido pelo art. 968, §1º, do CPC..., sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, …
Andamento do Processo n. 8035935-52.2020.8.05.0000 - Ação Rescisória - 21/12/2020 do TJBA
a dispensa do depósito prévio sobre o valor da causa, pugnando pela aplicação da isenção constante do § 1º do art. 968, do CPC... requerida não se aproveita aos demais entes componentes da …