Inciso II do Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Andamento do Processo n. 2106165-71.2022.8.26.0000 - Ação Rescisória - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2106165-71.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Andamento do Processo n. 2297598-04.2021.8.26.0000 - Ação Rescisória - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2297598-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Página 696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

R. da S., B. I. R. da S. e J. G. R. da S., seus filhos menores, buscando a rescisão de sentença proferida na ação de alimentos nº 1007898 -29.2019.8.26.0019, que tramitou perante a Vara de Família e…

Página 1915 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART 4º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015) E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA…

Página 2688 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

manutenção de posse em seu favor, além da comunicação de bloqueio do imóvel para proibição de alteração do registro em sua matrícula. Quanto ao mérito, pediu a declaração de nulidade de todos os atos…

Página 2840 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE EMENDA A INICIAL OU REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

no âmbito deste Tribunal, está prevista no artigo 16, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “Art. 16. A 1ª Seção Cível é composta pelos integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis e a 2ª…

Página 2851 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 98, §…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1°. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - SP. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR…

Intimação do processo N. 50221867220214030000 - 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022186-72.2021.4.03.0000 POLO ATIVO HELIA MARIA SANTOS ADVOGADO(A/S) GLAUCE MONTEIRO PILORZ | 178588/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA…