Inciso II do Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016443320218070000

o depósito a que alude o art. 968, II, do CPC, nos termos de seu § 1º. Todavia, a petição inicial desta ação rescisória deve... do mérito, com esteio no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Custas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198844120198070000

do valor correspondente ao depósito previsto no art. 968, II do CPC, condicionada à requisição deste Juízo Rescindendo... e Sucessões de Taguatinga para que reserve valores e/ou bens para o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2162825-95.2016.8.26.0000 SP 2162825-95.2016.8.26.0000

-se de ação rescisória recebida e processada com o depósito a que alude o art. 968 , II , do CPC , visando rescindir o V. Acórdão... o acordo, na forma do art. 487 , inciso III , b , do CPC/2015 . …

Andamento do Processo n. 0011030-33.2017.5.03.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-3

2b8c70). Nos termos do inciso II do artigo 968 e do artigo 974, parágrafo único do CPC, c/c a Resolução 154/09 do TST... a vigência da Lei 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 0005074-61.2021.5.15.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-15

(ID 18faff6). Depósito prévio dispensado, na forma do art. 968, II, § 1º, do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.643,46...Andamento do Processo n. 0005074-61.2021.5.15.0000 - AR - 22/01/2021 do …

Página 334 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de extinção do processo e cancelamento na distribuição”, além do “depósito rescisório (art. 968 , II , CPC ), a fim... doutrina abalizada, : “(...) No caso referido no inc. II, deve-se estar diante …

Página 10 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

juntar a documentação que entender necessária ( CPC/2015 , art. 1.019 , II ). Em 20 de janeiro de 2021. Desembargador... o pagamentos das custas processuais e do depósito previsto no art. 968 , II

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

improcedente o pedido rescisório (Id. c2b8c70). Nos termos do inciso II do artigo 968 e do artigo 974, parágrafo único do CPC... indicada como favorecida, como previsto no art. 105, § 3º do CPC. …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

de norma jurídica), do CPC . Representação regular (ID 18faff6). Depósito prévio dispensado, na forma do art. 968 , II..., deste Tribunal Regional, nos autos do Processo n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07156646320208070000

da justiça gratuita concedido ao autor com a sua intimação para realizar o depósito previsto no art. 968 , inciso II..., nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil , apresentou impugnação à …