Art. 968, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Andamento do Processo n. 0021607-88.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do TRF-3

de documentos ( 102.757.384, p. 12 a 102.757.385, p. 90). Dispenseia autarquia do depósito previsto no art. 968, inc. II... utilização de tempo ficto para fins de contagem recíproca, haveria …

Andamento do Processo n. 5011444-22.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do TRF-3

, inciso II, do CPC/2015 (STJ;AR n.º 941/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 281... da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo desnecessário, portanto, …

Andamento do Processo n. 5011653-88.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do TRF-3

prévio previsto no artigo 968, inciso II, do CPC/2015 (STJ;AR n.º 941/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 27/09/2000...(Processo 0001975-59.2011.8.26.0103, neste TRF3

Andamento do Processo n. 5008489-18.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do TRF-3

artigo 966 , V , do CPC/2015 , objetivando rescindir acórdão proferido pela 10ª Turma deste e. Tribunal, a fimde... que seja revista a renda mensalinicialde seubenefício, aplicando-se a disposição …

Andamento do Processo n. 0800711-77.2019.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração - 29/05/2020 do TJAL

o inciso II, do art. 968, do CPC/15 em prol do requerente, bem como por condenar o réu ao pagamento das custas... no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando à parte recorrente a multa inserta no art.81 …

Andamento do Processo n. 0006295-16.2020.5.15.0000 - AR - 29/05/2020 do TRT-15

de que trata o artigo 836 da CLT, nos termos do artigo 968, II, §1º, do CPC. Juntada a certidão de trânsito em julgado no ID b2da...Andamento do Processo n. 0006295-16.2020.5.15.0000 - AR - …

Andamento do Processo n. 0005904-61.2020.5.15.0000 - AR - 29/05/2020 do TRT-15

calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca... porque não se efetuou o depósito prévio à presente ação rescisória (CPC, ar…

Andamento do Processo n. 5.918 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do STJ

), e nas custas processuais, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Acerca da multa disciplinada no art. 968, II... pagos. (...) 4. Quando a lei (art. 206, §1º, II, do CC/02) fixa os termos …

Página 3991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

. A exigibilidade da multa prevista no artigo 968 , II do CPC depende de decisão acerca da justiça gratuita..., mas os rejeito, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 1022 do Código …

Página 2201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

. Reversão do depósito (ID 90325273) em favor da ré, nos termos dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, CPC/15. (TRF 3ª... possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei