Inciso II do Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018294-89.2014.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.1 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: HELIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0189910-48.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NAO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0358012-67.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - ACOLHIMENTO - AÇAO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DEPÓSITO - REVERSAO EM FAVOR DO RÉU. 1- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão de…

Andamento do Processo n. 0802663-23.2021.8.02.0000 - Ação Rescisória - 13/05/2021 do TJAL

Ação Rescisória n.º 0802663-23.2021.8.02.0000 Correção Monetária Seção Especializada Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Autor : Gercino Gomes da…

Andamento do Processo n. 5657168-33.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2021 11:51:28 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5657168-33.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 111 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

Recorrido : Estado de Alagoas DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2021 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0445553-41.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇAO RESCISÓRIA - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCA - HIPÓTESE LEGAL NAO CONFIGURADA. - A Ação Rescisória não é sucedâneo recursal, não sendo o caso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6449 DF 2019/0112898-2

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6449 - DF (2019/0112898-2) DESPACHO Em atenção ao despacho de fl. 245, verifica-se que o autor apresentou , às fls. 247-248, os dados bancários de sua titularidade para viabilizar …

Andamento do Processo n. 4002366-24.2021.8.04.0000 - Ação Rescisória - 12/05/2021 do TJAM

Nº 4002366-24.2021.8.04.0000 - Ação Rescisória - Manaus - Autor: E de O Froes Me, - Autor: Edward de Oliveira Fróes - Ré: Grace Mara Alves Pascarelli - - Fica a parte Autora intimada, na pessoa de…

Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

2ª Câmara Cível DESPACHO N. 0719390-16.2018.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: ELENILDO DA CONCEICAO. Adv(s).: DF46329 - PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA, DF47216 - ELIANA ALVES DE CARVALHO. R: ALMIRO…