Art. 968 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 5489472.81.2017.8.09.0051 - 26/05/2020 do TJGO

com a produção de provas, e junta documentos, dentre eles o depósito prévio (art. 968 II , CPC ). No evento 8 foi proferida decisão... Sem Resolução do Mérito - Data da Movimentação 23/05/2020 …

Andamento do Processo n. 5210013.02.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 26/05/2020 do TJGO

. 967 , inciso III , CPC ). A petição inicial é apta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 968..., que estão relacionadas no art. 966, no § 15 do art. 525, no § 8º do art. …

Andamento do Processo n. 5087773.74.2020.8.09.0000 - 26/05/2020 do TJGO

constitui documento indispensável ao processamento da demanda rescisória, nos termos do art. 966 e 968 do CPC/2015 . 2. Via... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , IV DO CPC/2015 E ART. 175 …

Andamento do Processo n. 5337844.04.2017.8.09.0000 - 26/05/2020 do TJGO

JOAQUIM DOS SANTOS, qualificado, pleiteando, com fulcro no art. 966 , inciso VIII e § 1º, do CPC , a rescisão da sentença... ajuizada em 20/09/2017 (evento 1); e d) na hipótese há dispensa do …

Andamento do Processo n. 0000431-58.2019.5.14.0000 - Ar - 26/05/2020 do TRT-14

. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundarse na hipótese do § 5º deste artigo... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. …

Página 327 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Maio de 2020

-se. Ação Rescisória 1402573-21.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito... complementar de 10 (dez) dias para recolhimento das custas …

Página 334 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Maio de 2020

Agravo de Instrumento 1406103-33.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André... da ação. A inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 968 do CPC. …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2020

-o das exigências do artigo 968, II, do CPC/2015, por força do §1º do citado dispositivo. 2 - Não há pedido liminar. 3... -Citem-se os réus para defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 270 …

Página 1160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

de decisão interlocutória de mérito e que, na hipótese, o decisum rescindendo violou disposição literal da lei. Destaca... e transitada em julgado aos 02/05/2016, nos autos do processo

Página 1163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória conforme indicado na inicial (art. 966 V, CPC), e por ser vedada... as demais questões. A propósito: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE …