Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Página 480 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

011. APELAÇÃO 0032785-79.2018.8.19.0066 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação:…

Página 150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA.

Página 151 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­152 AÇÃO RESCISÓRIA Processo Número: 1006357­64.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: CLEUDES SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: JULIO CESAR RIBEIRO OAB ­ MT5127­A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018294-89.2014.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.1 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: HELIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0189910-48.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NAO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0358012-67.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - ACOLHIMENTO - AÇAO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DEPÓSITO - REVERSAO EM FAVOR DO RÉU. 1- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO RESCISÓRIA : PET na AR 6878 PR 2020/0302802-8

PET na AÇAO RESCISÓRIA Nº 6878 - PR (2020/0302802-8) DESPACHO Encaminhe-se o feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, para os fins do art. 968, § 6º, do CPC. Brasília, 12 …

Andamento do Processo n. 0802663-23.2021.8.02.0000 - Ação Rescisória - 13/05/2021 do TJAL

Ação Rescisória n.º 0802663-23.2021.8.02.0000 Correção Monetária Seção Especializada Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Autor : Gercino Gomes da…

Andamento do Processo n. 5410062-03.2019.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5410062-03.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG-D AGRAVADA: ALLIANZ SEGUROS…

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