Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016443320218070000

o depósito a que alude o art. 968, II, do CPC, nos termos de seu § 1º. Todavia, a petição inicial desta ação rescisória deve... do mérito, com esteio no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Custas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533343820208070000

em julgado, dispondo o art. 968 os elementos que devem acompanhar a inicial. De início, verifica-se que nada obstante... a que se refere o art. 966 , sendo imprescindível, em qualquer caso, que se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198844120198070000

do valor correspondente ao depósito previsto no art. 968, II do CPC, condicionada à requisição deste Juízo Rescindendo... e Sucessões de Taguatinga para que reserve valores e/ou bens para o …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Rescisória : AR 0080389-54.2020.5.07.0000 CE

do prazo decadencial de 02 (dois) anos. Outrossim, de conformidade ao preceito inscrito no § 1º , do art. 968 do CPC/2015... ação rescisória apresenta, ainda, como um de seus fundamentos o disposto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0121274-23.2020.8.21.7000 RS

julgamento da causa (iudicium rescisorium) (art. 968 , I , CPC ). A ação rescisória é um instrumento para a tutela do direito... do art. 966 do CPC , buscando o autor tão-somente a revisão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2162825-95.2016.8.26.0000 SP 2162825-95.2016.8.26.0000

-se de ação rescisória recebida e processada com o depósito a que alude o art. 968 , II , do CPC , visando rescindir o V. Acórdão... o acordo, na forma do art. 487 , inciso III , b , do CPC/2015 . …

Andamento do Processo n. 1000070-43.2021.5.00.0000 - TST / AR - 22/01/2021 do TST

se insere nas hipóteses do art. 968, § 5º, I e II, do CPC de 2015, declino da competência deste c. Tribunal Superior... desconstitutiva em caráter originário. Ressalte-se, ainda, que a situação não …

Andamento do Processo n. 0011030-33.2017.5.03.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-3

a vigência da Lei 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (inteligência do art. 6º...2b8c70). Nos termos do inciso II do artigo 968 e do artigo 974, …

Andamento do Processo n. 0012542-46.2020.5.03.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-3

. Pois bem. O valor da causa da ação rescisória está disciplinado pelos artigos 2º e 4º da Instrução Normativa 31... do depósito prévio (art. 836 da CLT c/c inciso II do art. 968, do CPC), ou …

Andamento do Processo n. 0010561-78.2020.5.15.0151 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês..., de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei