Inciso I do Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110096 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo interno, interposto por LOURDES ROCHA MATIAS, contra decisão que não não conheceu do agravo em recurso …

Andamento do Processo n. 2110096 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 08/08/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110096 - SP (2022/0113282-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LOURDES ROCHA MATIAS ADVOGADOS : GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP321921 JOÃO FERNANDO…

Página 6334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110096 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LOURDES ROCHA MATIAS ADVOGADOS : GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP321921 JOÃO FERNANDO…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

monocrática anteriormente proferida (fls. 188-190, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1…

Andamento do Processo n. 0016262-87.2022.5.16.0000 - AR - 03/08/2022 do TRT-16

Processo Nº AR-0016262-87.2022.5.16.0000 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR AUTOR ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES(OAB: 443611/SP) RÉU…

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Agosto de 2022

condenação da suplicada nas custas e em honorários sucumbenciais. Ação instruída com os documentos necessários. Feito o relato, DECIDO: Ação proposta por parte legítima (art. 967, I, do CPC),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-55.2019.5.08.0000

Recorrente: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Abelardo Sérgio Bacelar da Silva Recorrido: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA Advogado: Dr. Diego Mota Dourado…

Petição Inicial - TJAL - Ação Rescisória com Pedido de Medida Liminar (Tutela de Urgência)

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas - Desembargador . URGENTE! AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). AUTOR: . RÉU: .

Página 714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Agosto de 2022

"Esta Subseção, no que interessa, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Adotou os seguintes fundamentos, sintetizados na…

Recurso - TJSP - Ação Benfeitorias - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°. e sua esposa , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação em…