Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA C. 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-68.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-68.2020.8.07.0000…

Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

em condomínio (o que afasta a possibilidade de esbulho ou posse injusta por parte do réu). Abra-se vista ao agravado para oferecimento de contraminuta, no prazo legal. Decorrido, com ou sem…

Intimação - Ação Rescisória - 0808560-44.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808560-44.2020.8.10.0000 POLO ATIVO FELIX DA SILVA MENDES FILHO ADVOGADO(A/S) GRACE KELLY FERREIRA BORDALO | 376649/SP PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS | 12349/MA DANIEL…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA SÉTIMA VARA CIVIL DA COMARCA DE SOROCABA - SÃO PAULO. PROCESSO N.° /2013 , já devidamente qualificado nos autos da ação de usucapião de número em epígrafe, por sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSAO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. - Transitada em julgado a sentença, as questões…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX-61.2019.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70081725939 (Nº CNJ: XXXXX-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. reclassificação. ANTIGUIDADE. PROMOÇÕES. prescrição do fundo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-49.2022.5.03.0000 MG XXXXX-49.2022.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO E6/A1 PROCESSO XXXXX-49.2022.5.03.0000-AR AUTOR: MARCELO AGOSTINHO DA CRUZ RÉS: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. E JADEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-44.2021.5.03.0000 MG XXXXX-44.2021.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO tlca/A1 PROCESSO: nº XXXXX-44.2021.5.03.0000 (AR) AUTOR: PRADO SUPERMERCADO LTDA. - EPP RÉU: SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0742080-68.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 17/08/2022 do TJDF

N. 0742080-68.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Adv(s).: DF44873 - MARINA FONTES DE RESENDE. R: GERISVANDER VIEIRA CAMPOS. Adv(s).: SE643 - JOAO MARCOS…