Parágrafo 4 Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Petição Inicial - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA NONA SUBSESSÃO DE PIRACICABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, corretor de seguros, inscrito no RG n° -X e portador do CPF…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA 9a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerentes: e Requerida:…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA 9a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerentes: e Requerida:…

Andamento do Processo n. 2011635-46.2020.8.26.0000 - Ação Rescisória - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2011635-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Andamento do Processo n. 0712551-52.2021.8.07.0005 - Divórcio Consensual - 20/01/2022 do TJDF

N. 0712551-52.2021.8.07.0005 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF33126 - CAMILA DANIELLE DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de…

Andamento do Processo n. 0700453-98.2022.8.07.0005 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2022 do TJDF

N. 0700453-98.2022.8.07.0005 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e…

Página 844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

acordo (fls. 603 e seguintes). Decisão de fls. 609 suspendendo a apreciação do recurso. É a síntese do necessário. A decisão combatida foi lançada em sede de ação de cobrança de juros e multa (fls.

Página 1180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada em nome da genitora ora requerente. HOMOLOGO a dispensa recíproca aos alimentos. Outrossim, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 354,…

Página 1181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Autos n.° MEDIDA URGENTE - INCIDENTE DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE E BUFE - ME e NRIQUE…