Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

§ 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10003535120175020000

. 975 do CPC/15, editou a Instrução Normativa 39/2016 onde estabeleceu no art. 3º, XXVI , que o dispositivo do novo... do Supremo Tribunal Federal, inalteradas após o advento da Lei 13.105/2015 - diga-se por relevante - evidenciam... o recorrente, antinomia jurídica alguma entre o item II da Súmula 100 do TST ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2019

-se os autores para que emendem a inicial, adequando os pedidos ao que dispõe o art. 966, § 3º, do CPC, bem como restrinjam... o pedido de tutela ao que regula o art. 969 do mesmo diploma, eis que seus efeitos tem que se limitar à decisão rescindenda... DE SOUSA ESPINDOLA D E S P A C H O Vistos. Na forma do artigo 321,...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2019

QUE PRETENDE A RESCISÃO DE APENAS ALGUNS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ART. 966, § 3º, DO CPC/15.... RESCISÃO POSTULADA NOS TERMOS DO ART. 966, V E VIII, DO CPC/15.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO RESCISÓRIA... RECONHECIDA (ART. 485, VI, DO CPC/15). NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 291 DO...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 14105321420188120000 MS 1410532-14.2018.8.12.0000

DO EQUÍVOCO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEIART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CONTRATUAL ADOTADA -INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - OFENSA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI - ART. 3º DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD... Civil , que, em seu art. 966 , § 3º , consigna, de forma expre...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70072227093 RS

) 2016/Cível AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUAL ART. 966 DO CPC/15. VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO... parte autora, pois o julgamento anterior não enseja a hipótese do artigo 966, inciso VIII do CPC/15. Prevê o art. 966... dos artigos 330, 485, incisos I, IV e IV, e 968, §3º, todos do CPC/15. AÇ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22229101820148260000 SP 2222910-18.2014.8.26.0000

. Novo CPC Lei 13.105 /2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário 54 ao artigo 966, § 3º, pág. 2.062...) Proc. 0222571-60.2009.8.26.0100 da 35ª Vara Cível Central (fls. 39) AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão Artigo 966, V, do Código... Possibilidade de impugnação de apenas alguns capítulos do julgado, a teor do artigo 966 , ...

Ação Rescisória: AR 22229101820148260000 SP 2222910-18.2014.8.26.0000

/2019 - 21/3/2019 Correia Lima AÇÃO RESCISÓRIA – Acórdão – Artigo 966 , V, do Código de Processo Civil - Ação... de impugnação de apenas alguns capítulos do julgado, a teor do artigo 966 , § 3º , do CPC – Desconstituição parcial do v. acórdão... dos artigos 205 c.c. 2.028 do Código Civil – Orientação do Recurso Especia...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 24053320134030000 SP

antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo..., e até 28/11/1999 (Lei 9.876/1999), 29 anos, 11 meses e 3 dias de serviço/contribuição, insuficientes, no entanto, à..., § 2º, da Lei 8.213/1991), e em condições especiais, entre 12/12/1992 a ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21349369820188260000 SP 2134936-98.2018.8.26.0000

rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC/15, visando rescindir sentença prolatada pela 3ª Vara Cível da Comarca... e dos pressupostos válidos e regulares ao desenvolvimento do processo, à luz do art. 966, § 3º, do CPC, e a inépcia da exordial... de utilidade. Tal modalidade de patente é prevista no art. 9º, da ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70069839280 RS

) 2016/Cível AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUAL ART. 966 DO CPC/15 . VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO... do CPC/15 . Prevê o art. 966 do Código de Processo Civil/2015: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode... seu processamento. Inteligência dos artigos 330 , 485 , incisos I, I...

×