Parágrafo 2 Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.

Andamento do Processo n. 2059219-41.2022.8.26.0000 - Ação Rescisória - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2059219-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Página 2039 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR 01006723720185010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100672-37.2018.5.01.0000 (AR) AUTOR: ROBERTO ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SUPER MATRIZ ACOS LTDA RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA AÇAO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 697-54.2017.5.09.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. 1 . Nos termos do art.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 8968-16.2019.5.15.0000

Embargante: FLAVIA MANSO VIEIRA RODRIGUES SALGUEIRO Advogado: Dr. Andre Luis de Castro Moreno Embargada: PORTO RICO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇAO LTDA. Advogada: Dra. Maria Eunice Furukava Advogada:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 697-54.2017.5.09.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Nos termos do art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015, a …

Andamento do Processo n. 1000922-38.2019.5.00.0000 - AR - 20/05/2022 do TST

Processo Nº AR-1000922-38.2019.5.00.0000 Relator EMMANOEL PEREIRA AUTOR MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO GUSTAVO JOSE REIS CARVALHO(OAB: 21726/PE) RÉU ISAAC SEVERINO DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0008968-16.2019.5.15.0000 - ED / ROT - 20/05/2022 do TST

Processo Nº ED-ROT-0008968-16.2019.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Embargante FLAVIA MANSO VIEIRA RODRIGUES SALGUEIRO Advogado Dr. Andre Luis de…

Andamento do Processo n. 1016827-34.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1016827-34.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cristiane Aparecida da Paixão de Souza - Wanderley de Carvalho - Indique as folhas a instruírem a carta de sentença,…

Andamento do Processo n. 5538996-76.2019.8.09.0051 - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 07:46:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5538996-76.2019.8.09.0051…