Inciso VII do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar... de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), ou seja, quando existir na …

Página 1978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

leitura da inicial, é que tal causa de pedir não fundamenta ação rescisória, com base nos incisos IV, VI e VII do art. 966... Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AÇÃO RESCISÓRIA Pretensão …

Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

/88 e do inc. VII do art. 966 CPC/15 . Precedentes do STJ. Aplicação do art. 508 CPC/15 . Ausência de enquadramento às... CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INCISO VII , DO CPC . EXECUÇÃO …

Página 321 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

elencados no art. 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /90; que a autora padece de retardo mental leve..., com alegado suporte no art. 966 , VII , do CPC . O pleito objetiva a desconstituição …

Página 322 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

ação de interdição 0002493-79.2016.8.08.0069, e requer a desconstituição do julgado, com fulcro no artigo 966 , VII... , do CPC . O inciso VII do artigo 966 do CPC estabelece que o provimento de …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, alicerçada no artigo 966, incisos V e VII do NCPC. Sustenta que a r... jurídica (inciso V do artigo 966 do NCPC) O NCPC, em seu artigo 966, inciso

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

do Trabalho de Itatiba, alicerçada no artigo 966, incisos V e VII do CPC. Sustenta que a r. decisão rescindenda, ao manter... ao autor que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

966, incisos V e VII do CPC. Sustenta que a r. decisão rescindenda, ao manter as diferenças salariais decorrentes.../2019 e o trânsito em julgado ocorrido em 28/07/2017 (ID 7134f9c). 2. Mérito 2.1. …

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

966, incisos V e VII do CPC. Sustenta que a r. decisão rescindenda, ao manter as diferenças salariais decorrentes...Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

0010560-58.2013.15.0145 (fls. 56-60), em trâmite na Vara do Trabalho de Itatiba, com fundamento nos incisos V e VII do art...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15