Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 1000535-79.2016.8.26.0638 REQTE: REQDO: AUTARQUIA FEDERAL - INSS REF.-…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/ccf/FR/iz/csn AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE NA AÇAO MATRIZ. DECISAO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA . ART. 966, VIII, DO CPC . ERRO DE FATO. NAO CARACTERIZAÇAO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIRETRIZ…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ADR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I – RECURSO INTERPOSTO PELO…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/bcm/cgr EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. Trata-se de…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.828.037 - GO (2019/0216958-1) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro no art. 1.043 do …
EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Processo n° 0010235-89.2019.8.06.0075, Autores:…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR APENSAMENTO E DEPENDENCIA PROCESSO N. 1019484-06.2018.8.26.0114 EXECUÇÃO FISCAL BENASSE ,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - Data da Movimentação 25/05/2022 19:50:49 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO :…
PERCIVAL NOGUEIRA Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Público Vistos, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Júlio César Teixeira de Oliveira e Outros, em face da Fazenda Pública do Estado de São…