Inciso VII do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Petição - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 1000535-79.2016.8.26.0638 REQTE: REQDO: AUTARQUIA FEDERAL - INSS REF.-…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 36-86.2020.5.12.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/ccf/FR/iz/csn AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE NA AÇAO MATRIZ. DECISAO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 7557-98.2020.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA . ART. 966, VIII, DO CPC . ERRO DE FATO. NAO CARACTERIZAÇAO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIRETRIZ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 40-36.2017.5.19.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ADR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I – RECURSO INTERPOSTO PELO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 56-25.2019.5.08.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/bcm/cgr EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1828037 GO 2019/0216958-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.828.037 - GO (2019/0216958-1) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro no art. 1.043 do …

Recurso - TJCE - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Processo n° 0010235-89.2019.8.06.0075, Autores:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial ao Processo - Embargos à Execução - contra Condomínio Edifício Santa Mathilde

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR APENSAMENTO E DEPENDENCIA PROCESSO N. 1019484-06.2018.8.26.0114 EXECUÇÃO FISCAL BENASSE ,…

Andamento do Processo n. 5065324-88.2021.8.09.0000 - Ação Rescisória - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - Data da Movimentação 25/05/2022 19:50:49 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1236 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

PERCIVAL NOGUEIRA Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Público Vistos, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Júlio César Teixeira de Oliveira e Outros, em face da Fazenda Pública do Estado de São…